AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

MP arquiva inquérito sobre compra de 20 mil máscaras em Leopoldina

Promotoria não identificou nenhuma irregularidade na aquisição dos EPIs




O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do Promotor de Justiça, Dr. Sérgio Soares da Silveira, anunciou o arquivamento do Inquérito Civil Público instaurado no dia 28 de abril, que investigava a aquisição de 20 mil máscaras PFF2/N95, de qualidade inferior e em desacordo com as especificações técnicas exigidas pelo município de Leopoldina. A informação foi passada pela Assessoria de Comunicação da prefeitura na tarde desta sexta-feira (24).

O MP atuou junto a diversos órgãos de controle que agiram coordenadamente para investigar compras feitas por municípios nesse período de pandemia. Desde o início dos trabalhos investigativos, o Município de Leopoldina atuou em cooperação, fornecendo todas as informações solicitadas. Também foi incluída no processo a certidão emitida pelos oficiais do Ministério Público, Juliane Lima Pereira e Alanmar Coutinho Costa, que compareceram à Secretaria de Saúde e fizeram a contagem das máscaras.

Diante de todas as provas colhidas, se concluiu que todo o processo da aquisição das máscaras foi legal, e que, “em condutas dignas de elogios, bem velaram pelo interesse público”, segundo o relatório do Ministério Público.

Também, segundo o documento, foi constatado que todas as máscaras foram adquiridas “em valores condizentes com os praticados à época no mercado, que flutuava para mais ou para menos ante a escassez de produtos e incertezas e pânico reinantes na sociedade em decorrência da pandemia”. Também, que os respiradores PFFS2 de má qualidade e que não atendiam ao termo de referência foram trocados, diante da “insistência e pressão da Secretaria Municipal de Saúde” diante da empresa distribuidora dos equipamentos.

“Nunca escondemos nada de ninguém e sempre tivemos a certeza de que os fatos seriam esclarecidos pelos órgãos competentes. Parabenizo a atuação do Ministério Público, que cumpriu fielmente seu dever nesse momento. Isso apenas prova para todos que agimos com honestidade, sempre pensando em salvar as vidas da nossa população”, afirmou o prefeito de Leopoldina, Dr. José Roberto de Oliveira.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Leopoldina

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