Após denúncia MP irá apurar descumprimento de protocolo na vacinação contra a Covid-19 em Cataguases

Vereador Rafael Moreira solicitou nome das pessoas que foram vacinadas, mas não foi atendido A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, por meio da Promotora de Justiça Amanda Merlini Dutra Osipe, instaurou procedimento para apurar eventual descumprimento dos Planos Nacional e Estadual de Vacinação contra a Covid-19, pelo Município de Cataguases nesta sexta-feira (22). Conforme Nota Pública daquela procuradoria, enviada para a redação do Site Mídia Mineira, o objetivo de tal procedimento será apurar se pessoas que não se enquadram no grupo prioritário eleito pelas autoridades  sanitárias foram beneficiadas com a imunização. Confira a nota na íntegra no final da matéria. A administração terá 24 horas para enviar os seguintes documentos: Encaminhar a relação de pessoas que já foram ou serão imunizadas, indicando o nome completo e qual o grupo prioritário pertence; Informar quantas doses foram destinadas a cada grupo prioritário; Explicar se foi possível vacinar todos os idosos

Copasa e empreiteira terão que indenizar viúva

Obras realizadas por empreiteira contratada pela Copasa provocaram deslizamento de terra e soterramento de um homem


Na cidade de Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte, uma viúva receberá R$ 50 mil por danos morais após seu marido ser soterrado na própria casa, de acordo com seu relato. O acidente aconteceu nas proximidades de uma obra realizada por empreiteira contratada pela Copasa. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parte da sentença da comarca.

Segundo a viúva, a empresa Goetze e Lobato Engenharia Ltda. fazia escavações no lote vizinho à casa da família, quando, por um descuido da empreiteira, houve o deslizamento e seu marido foi soterrado.

Em primeira instância, as empresas foram condenadas ao pagamento de R$ 150 mil a título de danos materiais e de R$ 60 mil por danos morais. A Copasa e a empresa recorreram.

Recurso

Para a Copasa, não há qualquer prova de que tenha agido com culpa, seja em razão do acidente ou da fiscalização. A companhia assevera que o falecido era aposentado do INSS por invalidez, e não há prova de que exercia qualquer outra atividade remunerada. Alegou também que depois do acidente houve apenas uma troca da titularidade do recebimento do benefício, passando a mulher a receber pensão por morte.

A Copasa afirma que ainda que fosse devida a pensão por morte, descabe o pagamento em única parcela e no valor de R$ 150 mil, pois a pensão decorrente de falecimento possui natureza alimentar e deve ser prestada de forma continuada. Requer, portanto, a redução do montante fixado pelos danos morais.

Já a empreiteira Goetze e Lobato Engenharia Ltda, ao contrário do que afirmou a víuva, o falecido estava fora dos limites de sua casa, em imóvel que não lhe pertencia e, com isso, assumiu os riscos de se deslocar em propriedade alheia.

A empresa apresentou a mesma alegação da Copasa, de que a vítima era aposentada por invalidez e sua mulher beneficiária. Disse que o rendimento familiar, após o falecimento de seu esposo, permaneceu o mesmo de antes do acidente.

Decisão

O relator desembargador Edilson Olímpio Fernandes, recomendou a modificação da sentença de primeira instância e a redução da condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil.

Para o magistrado, se a vítima não exercia atividade remunerada, pois era aposentada por invalidez, não há que se falar em indenização por danos materiais, por ausente prejuízo a ser reparado.

Quanto à redução do valor por danos morais, o desembargador alega que se comprova justa quanto ao objetivo da reparação, que é punir os responsáveis pelo feito, sem no entanto propiciar enriquecimento ilícito.

Acompanharam o voto a desembargadora Sandra Fonseca e o desembargador Corrêa Junior.

Fonte: TJMG

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