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Justiça dá prazo de 120 dias para que DEER faça projeto para recuperação da MG-447 na saída de Cataguases

O juiz Cláudio Henrique Fuks, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, deferiu a tutela de urgência obrigando o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens em Minas Gerais (DEER/MG), juntamente com o Estado de Minas Gerais para, em um prazo de 120 dias, elaborar projetos para a imediata recuperação do trecho da MG-447, na saída de Cataguases para Leopoldina. O trecho chegou a ceder devido às chuvas, tornando perigoso o tráfego de veículos no local.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), através do Promotor de Justiça Gustavo Garcia Araújo, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases.

Conforme o MP demonstrou, o trecho, com cerca de 60 metros, oferece risco de vida para as pessoas que por lá transitam, situação constatada também pela Polícia Militar, com perigo iminente de acontecer uma catástrofe. O promotor também ressaltou que a rodovia fornece acesso aos veículos pesados para o Distrito Industrial de Cataguases, uma vez que a ponte está com o acesso vedado para veículos de cargas acima de 16 toneladas, o que inviabilizaria a interdição do trecho.

Em face do pedido e comprovação dos fatos, o judiciário determinou:
  1. A imediata implementação adequada de sinalização da Rodovia MG-447, informando aos motoristas dos perigos lá presentes;
  2. elaboração de projetos destinados a imediata recuperação do trecho ora assinalado, tornando-o seguro e apto à trafegabilidade.
Em caso de descumprimento da decisão, o juiz fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 100 mil.

Ação paliativa

Após dois requerimentos da Prefeitura de Cataguases, através de ofícios datados de fevereiro deste ano, em 6 de março, o DEER executou uma operação tapa buracos como medida paliativa no local.

Comentários

  1. Tudo nesse país tem que ser na base da justiça! Ninguém quer cumprir com suas funções e obrigaçoes!

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