AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Deputado Fernando Pacheco é relator de projeto que isenta taxas de 2ª via de documentos para atingidos por enchentes

A proposição é de autoria do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), dos líderes de Governo, da Maioria, da Minoria e dos blocos parlamentares e da deputada Ione Pinheiro (DEM).

Foto: Luiz Santana/ALMG
Nesta última quarta (05/02) e quinta (06/02), a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou os textos que isentam os cidadãos de taxas de emissão de novos documentos. O deputado estadual Fernando Pacheco foi relator do Projeto de Lei (PL) 1.416/20, que trata de conceder isenção de taxas de emissão de 2ª via de documentos perdidos ou danificados pelas graves enchentes que assolaram o Estado de Minas Gerais no mês de Janeiro/2020. Outro ponto importante do projeto, é a isenção de taxas de licenciamento de veículos perdidos ou danificados pelas cheias. Pacheco relatou o PL em 1º e 2º turno na FFO, dando parecer pela aprovação nas duas situações.

O Projeto é de autoria coletiva, liderado pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, e também das lideranças dos blocos. A iniciativa foi uma resposta imediata do Legislativo mineiro para amparar as milhares de pessoas que foram afetadas pelas fortes chuvas.

Para o relator do projeto, deputado estadual Fernando Pacheco, o trabalho dos parlamentares está longe de acabar: “Muita coisa ainda será feita, precisa ser feita, mas estes passos iniciais mostram aos cidadãos mineiros que estamos preocupados com este caso e com o povo, queremos uma rápida reconstrução da vida dessas pessoas, e estamos fazendo o que está ao nosso alcance para que isso seja o menos complicado e custoso possível. Acrescentei em minhas falas que as regiões mais pobres e de interior também precisam de muita ajuda e atenção, lutarei para que o apoio do Estado seja com equidade”, garantiu Pacheco.


O projeto ainda será promulgado pelo governador Romeu Zema e os cidadãos terão 90 dias para requererem o benefício da isenção.


Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Fernando Pacheco

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