AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Setores de comércio e serviços consideram a reforma da Previdência fundamental para a recuperação da economia conforme CDL/BH

(Foto: FECOMÉRCIO/MG)
As novas regras da Previdência Social, que entraram em vigor nesta terça-feira (12), são positivas para os setores de comércio e serviços e vão ajudar a aquecer a economia brasileira depois de um longo período de crise. Essa é a avaliação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH).

Além de economizar R$ 800 bilhões dos cofres públicos para os próximos dez anos, a reforma promulgada nesta terça-feira (12 de novembro) pelo Congresso Nacional traz mais estabilidade e segurança jurídica para o ambiente de negócios, o que é essencial para atrair investimentos e oportunidades, gerando emprego e renda e, consequentemente, aquecendo o consumo.

Sessão Solene para promulgação da Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência). Na foto: Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e Senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional. 
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Conforme Marcelo de Souza e Silva, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), A reforma é o único caminho para garantir o equilíbrio entre o dinheiro que entra nas contas da Previdência Social e o dinheiro que sai para pagar as aposentadorias e pensões. Somente com a reforma será possível garantir que todos os contribuintes recebam aposentadoria e que o Brasil não entre em colapso, o que seria devastador para todos os setores, especialmente para o de comércio e serviços.

Além do impacto fiscal, a reforma da Previdência é fundamental para garantir mais justiça e reduzir privilégios, trazendo maior equilíbrio entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada.

A reforma da Previdência é essencial, mas não é a única necessária para a recuperação da economia. Também é preciso aprovar uma reforma Tributária que simplifique e desburocratize o sistema de arrecadação de impostos, além de outras medidas de geração de emprego e renda, como o programa Verde Amarelo, voltado para a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos, anunciado ontem pelo governo federal.


Os resultados já estão começando a aparecer, como o crescimento de 1,2% do setor de serviços em setembro na comparação a agosto, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Este é o maior percentual desde 2014. Uma mostra concreta de que estamos no caminho certo, só precisamos de mais velocidade para voltar a crescer.

Fonte: Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH)

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