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2 de dezembro: Minas Gerais completa hoje 301 anos de emancipação

Minas começou a ganhar autonomia administrativa em 1720, quando formou uma capitania própria e foi, por muito tempo, centro econômico brasileiro Neste dia 2 de dezembro de 2021, Minas Gerais completa 301 anos de sua emancipação da capitania de São Paulo, por alvará régio do Rei Dom João V, assinado após ouvir o Conselho Ultramarino, em 2 de dezembro de 1720. Até se tornar um estado tal qual conhecemos hoje, muita coisa aconteceu. A capitania de Minas Gerais foi o primeiro passo para a autonomia administrativa de Minas e ela é resultado do desmembramento da capitania de São Paulo e Minas do Ouro.  Com a descoberta da abundância de ouro no fim do século XVII a região se tornou o centro econômico da colônia. "Minas é, durante muito tempo, um conjunto de arraiais. Eu costumo comparar Minas nesse período com um filme de faroeste. É uma terra sem lei onde não existe um aparato administrativo, que vai se instalar só por volta de 1709 e que vai se consolidar por volta de 1720", expli

Justiça determina que hotel indenize mulher que caiu em calçada danificada em frente ao imóvel

Um hotel de Varginha, no sul de Minas, deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma mulher que machucou o tornozelo ao cair na calçada. O hotel deverá ainda arcar com os danos materiais decorrentes de consultas médicas, hospitalares, exames, cirurgias, medicamentos, fisioterapia e material ortopédico, desde que comprovados por notas fiscais.

A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo o relator do recurso, a responsabilidade pela conservação da calçada é do proprietário do imóvel.

De acordo com os autos, a mulher tropeçou em um buraco no passeio em frente ao hotel. Em razão do acidente, submeteu-se a cirurgia ortopédica e tratamento prolongado.

Em primeira instância, o hotel foi condenado a pagar à autora da ação indenização de R$ 10 mil, além das despesas médicas com seu restabelecimento, incluindo consultas médicas, sessões de fisioterapia, cirurgias, remédios e exames.

Argumentos

Tanto a autora quanto o hotel recorreram da decisão. A autora pediu o aumento do valor da indenização por danos morais para R$ 30 mil, diante de todo o constrangimento, dores, prejuízos, dissabores e abalos psicológicos sofridos com a queda. Por ter permanecido dez meses em convalescença, requereu ainda indenização pelo tempo em que ficou sem trabalhar (lucros cessantes).

Já o hotel argumentou que a manutenção das calçadas não é de sua responsabilidade, mas do Poder Público, no caso, o Município de Varginha. Afirmou que não há provas de que a fratura decorreu da queda e de que esta tenha acontecido naquele local.

O relator da ação, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, observou que, embora caiba ao município fiscalizar a conservação das vias públicas, compete ao proprietário do imóvel construir e manter a respectiva calçada, de acordo com as especificações previstas pela legislação municipal.

Segundo o magistrado, a ficha de atendimento ambulatorial, o relatório médico e os depoimentos colhidos comprovaram que a lesão decorreu da queda na calçada em frente ao hotel.

Ficou demonstrado que no local faltavam quatro ladrilhos e dois estavam quebrados, o que é passível de provocar quedas, acrescentou. Além disso, não houve qualquer indicação de que a falha na calçada estivesse sinalizada.

Ao reduzir o valor dos danos morais para R$ 5 mil, o relator entendeu que a quantia mostra-se apta à reparação dos danos morais suportados pela autora. Em relação aos lucros cessantes, rejeitou o pedido porque ela não comprovou seus rendimentos mensais. E quanto aos danos materiais, esclareceu que somente os gastos relacionados ao acidente e efetivamente comprovados poderão ser ressarcidos.


Acompanharam o voto do relator os desembargadores Vasconcelos Lins, Arnaldo Maciel e João Cancio. Já o desembargador Mota e Silva manteve o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância.

Fonte: TJMG

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