Após laudo Município de Cataguases assina TAC com diversas medidas em relação a "Ponte Nova"

Embora laudo aponte inexistência de perigo iminente de desabamento medidas deverão ser adotadas para diminuir risco aos usuários e provocar a manutenção da ponte

O promotor Gustavo Garcia Araújo conversou com o Site Mídia Mineira  sobre o assunto nesta quinta.

O Município de Cataguases, por meio do prefeito Willian Lobo de Almeida, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de Minas Gerais, através do Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Gustavo Garcia Araújo,  a cerca de atitudes que deverão ser tomadas relativas à Ponte Pedro Dutra Nicácio Neto, conhecida popularmente como "Ponte Nova". O documento foi assinado no dia 22 de agosto na sede da 5ª Promotoria de Justiça de Cataguases.

O TAC, que o Site Mídia Mineira teve acesso, é um desdobramento do Inquérito Civil Público nº 0153.18.000129-6, instaurado em 27/09/2018, que apurou a responsabilidade do Município na manutenção da ponte. Em novembro do ano passado, após reunião com representantes da prefeitura, Polícia Militar e Ministério público, determinou-se a limitação de tráfego de veículos acima de 16 toneladas sob a ponte. No mesmo mês, foi solicitada à Central de Apoio Técnico (CEAT) do Ministério Público estadual, uma vistoria na estrutura, que aconteceu no dia 18 de julho deste ano. 

Embora o Laudo Técnico do CEAT tenha constatado diversas anomalias estruturais, em vigas, pilares, aparelhos de apoio, na laje, pista de rolamento, desgaste de concreto e até no tamanho do guarda-corpo com risco de queda de pedestres, o documento também responde de forma clara o questionamento da promotoria esclarecendo que desde que seja cumprida a determinação de limitação de peso por veículo, não existe risco iminente de desabamento da ponte. Por este motivo, o Município se comprometeu através do TAC (a contar da data de celebração) à:

1. No prazo de 60 dias, realizar a contratação de engenheiro civil (ou firma) especialista em recuperação de pontes em concreto armado, para apresentar um diagnóstico pormenorizado e completo da situação estrutural da ponte com vistas a subsidiar o projeto de sua recuperação, devendo melhor e embasadamente predizer sobre riscos iminentes de desabamento e medidas para que isso não ocorra.
2. No prazo de 10 dias, cumprir e fazer cumprir vigilância ostensiva de 24 horas na ponte como forma de impedir terminantemente o acesso e /ou passagem de veículos pesados com carga acima de 16 toneladas.
3. Monitorar semanalmente a estrutura da ponte valendo-se do seu próprio corpo técnico, com registro em um diário.
4. No prazo de 10 dias providenciar a colocação de placas regulamentadas pelo CONTRAN, em locais que possibilitem alterar as rotas dos veículos pesados e, necessariamente, na entrada/saída da ponte, com dizeres proibindo passagem de veículos com peso bruto total acima de 16 toneladas, possibilitando a autuação dos infratores pelo Órgão fiscalizador de Trânsito.

Segundo o secretário municipal de Obras, o engenheiro Walber Lacerda Alves, o município já está tomando providências há muito tempo e a decisão de limitar o peso dos veículos foi uma atitude correta. Ele explicou que uma obra de concreto armado vale por 50 anos e que a ponte já possui 65 anos de utilização, sem nenhuma manutenção estrutural. Ele também frisou que o pedido para inspeção, bem como as medidas preventivas foram tomadas em novembro do ano passado e não apenas agora com tem sido erroneamente divulgado. "As providências já estão sendo tomadas conforme o TAC", esclareceu. Segundo ele, a fiscalização já está acontecendo através da CATRANS e Polícia Militar, bem como o monitoramento semanal.

O maior problema que o Município irá enfrentar, após projeto que será contratado, deverá ser mesmo a obtenção do dinheiro necessário para realização da manutenção, podendo ficar em aproximadamente R$ 2 milhões, conforme o Site Mídia Mineira apurou.

Em caso do não cumprimento do TAC, o Município poderá pagar multa no valor de R$ 1 mil e o prefeito poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Os prazos poderão ser prorrogados, com aprovação do Ministério Público, desde que exista justificativa plausível.

Confira abaixo o TAC na íntegra:

(Clique na imagem para ampliar)

8/30/2019 12:29:00 AM