Juíza concede liminar para que o Estado repasse valores do Fundeb em dia para Viçosa

A Juíza de Direto da 2º Comarca de Viçosa,  Dr. Daniele Viana da Silva, concedeu liminar nesta quarta-feira (07), em que obriga o Estado de Minas Gerais a repassar a integridade dos valores devidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à Viçosa. Essa decisão entra em vigor a partir de 30 dias a contar da intimação. 


Atualmente, R$5.453.329,15 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e três mil reais e trezentos e vinte e nove reais e quinze centavos)  que seriam repasses do FUNDEB estão atrasados e serão discutidos no decorrer da tramitação desse processo. A decisão dessa liminar não incide sobre os valores que o estado já deve, apenas para os novos valores a partir de 30 dias após a intimação. 

Os atrasos do Governo de Minas com o Município de Viçosa, levaram o prefeito Ângelo Chequer, decretar estado de emergência financeiro em 31 de outubro através do decreto 5.524. Segundo a prefeitura, a dívida do Estado com o Município já ultrapassou R$ 20 milhões.

Com informações e foto da Prefeitura de Viçosa 

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