Secretaria de Saúde de Cataguases passará a publicar fila de espera em consultas e exames

A partir de agora, a prefeitura de Cataguases terá que publicar em seu Site, a lista de espera em consultas e exames da Secretaria Municipal de Saúde. A Lei, sancionada pelo Prefeito Willian Lobo no domingo (16), é de autoria do vereador Hercyl Neto. Conforme a nova norma, deverá constar na publicação as iniciais do paciente e o número do cartão SUS, exceto em casos de pacientes  com doenças infectocontagiosas. 

Confira abaixo a Lei na íntegra:

LEI N° 4.530/2018

Autor Vereador HERCYL SUHURT SALGADO

Torna obrigatória a divulgação da lista de espera em

consultas e exames médicos na cidade de Cataguases/MG.

O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal de Cataguases, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Torna obrigatória a apresentação mensal do balanço de consultas e exames médicos realizados, bem como, a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas, pela Secretaria Municipal de Saúde Cataguases.

Parágrafo único: Essa disposição não se aplica às divulgações de consultas e/ ou exames de paciente classificadas como infectocontagiosos.

Art. 2° - A divulgação dar-se a através do sitio virtual da Prefeitura de Cataguases, utilizando se as iniciais do nome do usuário, seguido do número do seu Cartão SUS.

Art. 3 – Revogando as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em 16 de setembro de 2018.

Willian Lobo de Almeida

Prefeito Municipal

07:47