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PCMG indicia homem suspeito de cometer estupro de vulnerável em Juiz de Fora

O inquérito policial foi relatado e enviado à Justiça, nesta semana. A Polícia Civil também investiga crime praticado pelo investigado em desfavor de outro adolescente, de 13 anos. A apuração prossegue.  A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) indiciou, nesta semana, um homem de 49 anos, suspeito de ter praticado estupro de vulnerável, no município de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Na última sexta-feira (14/1), ele foi encaminhado à delegacia pela Polícia Militar, acionada pelo pai da vítima, um menino de 12 anos, morador da Zona Norte da cidade.  Na época, durante depoimento, o suspeito, que é vizinho da vítima, confirmou ter chamado o garoto para ir até a sua residência, para, supostamente, realizar o conserto de uma bicicleta, quando foi flagrado pelo pai do menino, em um cômodo dos fundos do imóvel, junto com a vítima. Na ocasião, o flagrante foi ratificado pela PCMG e o homem foi conduzido ao sistema prisional, permanecendo à disposição da Justiça. Conforme informações do t

Decisão do STF libera proselitismo em programação de rádio comunitária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) considerar inconstitucional artigo da lei que proibiu o proselitismo na programação de rádios comunitárias do país. Por 7 votos a 2, a Corte entendeu que o trecho da norma viola o princípio constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

O proselitismo ocorre quando uma pessoa tenta converter uma ou várias pessoas em prol de determinada causa, doutrina, ideologia ou religião.

A proibição está prevista na Lei 9.612/1998, norma que criou Serviço de Radiodifusão Comunitária. O Artigo 4º proíbe proselitismo de qualquer natureza na programação em emissoras desse tipo.

O texto foi questionado na Corte pelo extinto partido PL, que entrou com uma ação de inconstitucionalidade em 2001. Um ano depois, o STF rejeitou a liminar, e o mérito foi julgado somente hoje, 15 anos depois.

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a proibição de proselitismo deveria ser mantida para evitar o uso das rádios comunitárias para propagação de discursos de grupos políticos e religiosos. "Aqui o que nós temos, é a utilização de concessões estatais com finalidade específica, a prevalecer a divergência, o proselitismo religioso", disse.

Em seguida, Edson Fachin abriu a divergência e entendeu que não há como restringir o discurso proselitista. Para o ministro, o uso de discurso persuasivo e de argumentos críticos pressupõe a livre troca de ideias e não somente a divulgação de informações.

“No que toca à liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer que o discurso proselitista é da essência do seu integral exercício, de tal modo a finalidade de alcançar o outro mediante a persuasão", argumentou.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela inconstitucionalidade da proibição, por entender que não deve ocorrer censura prévia a qualquer meio de comunicação. “Eu penso que no mundo das redes sociais, no mundo da TV aberta, no mundo em que cada um pode se encontrar em seu nicho de identificação ideológica, o risco de proselitismo é muito pequeno”, argumentou.

Rosa Weber, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia, acompanharam a maioria.


O voto do relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Dias Toffoli não participou do julgamento em função de viagem oficial ao exterior.

Agência Brasil

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