AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

TRT-3/MG decide que contribuição sindical não é obrigatória

Decisão favorece o Grupo Bauminas e poderá beneficiar também a Prefeitura de Cataguases em ação semelhante

TRT-3 - Foto Divulgação
A Nova Lei Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tem gerado inúmeras discussões e interpretações divergentes por parte de juízes e desembargadores do Brasil. Hoje, existem juízes que aplicam a reforma trabalhista em todos os casos, há os que aplicam parte da Lei e consideram parte inconstitucional e também os que julgam toda a Lei inconstitucional.

Um exemplo desta discrepância, ocorreu na última quinta-feira (22), quando os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT-3), em Minas Gerais, suspenderam a obrigatoriedade do Grupo Bauminas Mineração, de descontar de seus funcionários o imposto sindical. 

Os desembargadores consideraram que a decisão em primeira instância “mostrou-se como clara violação ao direito líquido e certo da Empresa”, uma vez que diferente do que foi fundamentado pelo juiz, não há inconstitucionalidade na Lei 13.467/2017.

A controvérsia parece ter surgido pelo fato da alínea IV do Artigo 8º da Constituição Federal prever que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". No entanto, a maioria dos magistrados defendem que embora haja previsão expressa no texto constitucional acerca do pagamento da Contribuição, em momento algum foi mencionada a obrigatoriedade do seu recolhimento e que a obrigatoriedade veio através da CLT, agora reformada pela Lei 13.467/2017.

Em Cataguases, o juiz do trabalho de primeira instância, Dr. Luiz Olympio Brandão Vidal, a exemplo da maioria dos juízes de primeira instância do país, tem considerado inconstitucional as normas trazidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no que se refere ao instituto da contribuição sindical. Outro exemplo ocorreu no dia 15 de fevereiro deste ano quando o Juiz concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Servidores das Prefeituras e Câmaras Municiais de Cataguases, Astolfo Dutra, Santana De Cataguases, Itamarati De Minas, Dona Euzébia, Recreio, Ubá e Região - SINSERPU, obrigando o Município a descontar a contribuição sindical de todos os servidores da Prefeitura e Câmara. O procurador Geral do Município, Dr. Yegros Martins Malta, também já avisou que irá recorrer dessa liminar.

Diante de todas as divergências, tudo indica que o assunto só chegará a uma interpretação definitiva após decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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