Criada pela Lei Complementar nº 4.432 de 2017 a Ouvidoria Municipal é uma inovação do chefe do Poder Executivo que atende ao disposto em legislação infraconstitucional e tem como objetivos precípuos a transparência das informações públicas não confidenciais, bem como, a garantia do amplo acesso a elas pelo cidadão comum.
De acordo com a lei municipal que a criou a Ouvidoria tem como suas principais atribuições, dentre outras, receber denuncias, reclamações e representações de atos considerados arbitrários, desonestos e/ou indecorosos acometidos por qualquer servidor da administração pública municipal.
A Ouvidoria Municipal também deve receber sugestões de aprimoramento e críticas que versem sobre o aprimoramento das atividades de todos os órgãos, empresas e entidades ligadas à administração pública direta e indireta. O cidadão cataguasense, através da Ouvidoria Municipal, ainda poderá tecer elogios a servidores e a serviços públicos como forma de incentivo e que serão previamente repassados àqueles destinados.
A Ouvidoria Municipal não manda executar serviços, mas deverá requisitar informações do porque da eventual inexecução deste, bem como, determinar que seja estabelecido um prazo para a consecução do mesmo.
Atualmente estão estabelecidos os seguintes canais de comunicação do cidadão com a Ouvidoria Municipal: através de dois links da ouvidoria no site www.cataguases.mg.org.br da Prefeitura de Cataguases; por email da Ouvidoria Municipal ouvidoria@cataguases.mg.org.br ou pessoalmente através de protocolo para ouvidoria que pode ser feito no Paço Municipal na Praça Santa Rita, nº 462, centro ou no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, nº 70, Vila Domingos Lopes.
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