O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13), os destaques da MP 678 e mantiveram a prorrogação do prazo para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários.
Os deputados alteraram para 2018, o prazo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos que determinava o fechamento dos lixões em agosto deste ano.
Segundo o relator da Medida Provisória, deputado Jovair Arantes, essa mudança foi pedida por mais de 4 mil municípios que não conseguiram seguir o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Prefeitos serão detidos, presos, terão suas contas inviabilizadas. E o Ministério Público vai fazer todo tipo de barbaridade com os prefeitos”, afirmou.
O líder do governo, deputado José Guimarães, também defendeu a extensão do prazo. “O que o relator quis foi evitar que os municípios fiquem inadimplentes. Temos compromisso com a sustentabilidade, a cada ano os municípios estão se regularizando.”
Essa é a terceira tentativa de prorrogar o prazo. Uma delas, na Medida Provisória 649/15, não prosperou porque a medida perdeu o prazo de vigência. A segunda tentativa foi objeto de veto a dispositivo da Medida Provisória 651/14, mantido pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a prorrogação do prazo iria contrariar o interesse público por “adiar a consolidação de aspectos importantes” da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
*Com informações dos sites EBC e Portal Amm
Foto: inac.org.br/
.jpg)
.jpg)
0 comments:
Postar um comentário