Projeto do vereador Serafim Spíndola que determina pagamento dos servidores públicos até o quinto dia útil será apreciado hoje na Câmara de Cataguases

Entre os projetos que serão apreciados pela Câmara Municipal de Cataguases nesta terça-feira (14), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Serafim Couto Spíndola, promete resolver o problema de atraso no pagamento do funcionalismo público municipal em Cataguases.

Diferentemente do que acontecia na administração anterior, desde que o prefeito Cesinha Samor assumiu a prefeitura, o pagamento dos servidores públicos municipais, tem acontecido após o quinto dia útil e a situação acabou sendo ratificada após a assinatura de um TAC entre o Município e o Ministério Público que obriga a prefeitura a pagar os funcionários até o dia 11 de cada mês, uma vez que é de entendimento de muitos juristas que o regime jurídico mencionado na Constituição Federal deveria ser o estatutário e não o da CLT.

Com o projeto, ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º a Lei Orgânica Municipal, sendo que o primeiro, determina que a remuneração dos servidores públicos seja paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e o segundo, prevê correção monetária ao salário pago após o quinto dia útil.

De acordo com a justificativa ao projeto, a Lei Orgânica do Município não contém a norma relativa ao dia limite para pagamento dos salários e que inúmeros municípios brasileiros adotam esse princípio. Também conforme a justificativa, "Dia de pagamento do funcionalismo público é, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente. Os dias ultrapassados devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. Recebendo com atraso seus salários, os servidores quitam suas obrigações com juros, multa, arcando, assim com a irresponsabilidade do governante que está cometendo ato de improbidade administrativa, por não observar os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da impessoalidade" diz a justificativa.

Conforme explicou o vereador Serafim Spíndola, a emenda pode não obrigar o prefeito a pagar no quinto dia útil, mas permite que os servidores recebam o salário corrigido, uma vez que muitos tem pago juros por serem forçados a pagar as contas também com atraso. "Convido a todos os servidores a comparecerem a Câmara municipal nesta terça-feira para nos ajudar a ajudar o funcionalismo público e conhecerem o voto de cada vereador, da base do prefeito ou não" disse o vereador.

Confira o projeto abaixo:

4/14/2015 07:55:00 AM