Audiência pública para debater regulamentação de mototáxis, motofrete e motoboy acontece hoje na Câmara de Cataguases

A Câmara Municipal de Cataguases, vai realizar na noite desta quinta-feira (30), audiência pública para tratar da regulamentação dos serviços de profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas), de entrega de mercadorias (motofrete) e entrega de documentos (motoboy ) no município.

O vereador Fernando Pacheco Fialho propôs a
audiência pública 

O requerimento partiu do vereador Fernando Pacheco Fialho com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 34 do vereador Vinícius Machado que trata do tema e já tramita no Legislativo municipal desde o ano passado.

O projeto prevê que o serviço de mototaxista seja licitado em Cataguases e determina as condições gerais tanto para os mototaxistas quanto motoboy e motofrete, que deverão ter tempo de uso das motocicletas de no máximo 5 anos, potência mínima de 125 cc e máxima de 250 cc, além de equipamentos de segurança adequados.

O vereador Vinícius Machado é o autor
do projeto de Lei que regulamenta os serviços
de mototáxis, motofrete e motoboy em Cataguases

No caso dos mototaxistas, serviço mais polêmico, os prestadores deverão ter apólice de seguro autônomo, tocas descartáveis e Carteira Nacional de habilitação (CNH) com mais de 2 anos de expedição, além de idade igual ou superior a 21 anos e atestado médico de sanidade física e mental. Todos também deverão ser cadastrados obrigatoriamente junto a Catrans e deverão utilizar crachás e coletes.

As motocicletas utilizadas para o serviços de mototáxis, deverão possuir cor amarela topázio e as utilizadas para os demais serviços cor preta, além da distinção do serviço adesivada no tanque.

O projeto está de acordo com as exigências da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 que regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, além da resolução nº 350 do Conselho Nacional de Trãnsito (CONTRAN) que Instituiu curso especializado obrigatório para os mototaxistas e motofretistas.

Em sua justificativa, o vereador Vinícius Machado, disse que o projeto "visa normalizar um serviço que é amplamente desempenhado por diversos profissionais na cidade e que ainda não contam com um respaldo jurídico que possa orientar tanto os prestadores deste serviço como também o executivo, que se vê impossibilitado de qualquer prática por não ter esta regulamentação.  Trata-se de um importante mecanismo para a geração de renda, pois uma vez regulamentado irá abrir novas oportunidades de emprego para os munícipes."

Contrário ao projeto, estão empresários do ramo de transportes, como empresas de ônibus urbanos, alguns taxistas e sindicalistas do setor. Os principais argumentos contra o projeto, diz respeito a segurança do transporte, falta de um Plano de Mobilidade Urbana em Cataguases, além da gratuidade que os ônibus são obrigados a cumprir e os mototaxistas não.

Audiência Pública:

Data: 30/04/2015

Hora: 19 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Cataguases

4/30/2015 12:48:00 PM