Câmara deverá criar Comissão Especial relativa as Contas da ex-prefeita Maria Lúcia. Confira a Pauta da próxima Sessão

A Câmara de Cataguases deverá discutir na primeira Sessão Ordinária do mês de julho que acontecerá amanhã, terça-feira, dois Projetos de Lei do Legislativo que estavam previstos para semana passada, porém, pelo fato do restante da Sessão ter sido cancelada, devido o grande tempo que a votação do parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais, relativos as contas do ano de 2002 e do veto ao projeto de repasse do fundeb, os projetos ficaram para esta semana. Além destes dois projetos, estão previstos ainda a criação de uma Comissão especial e a apreciação de Projeto do Executivo que cria dois cargos na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

O primeiro projeto, nº 12/2014 do vereador Walmir Linhares da Costa, "dispõe sobre os direitos básicos dos indivíduos acometidos de Neoplasia e/ou em tratamento contra ela". A neoplasia, ou tumor, pode ser cancerígeno ou não e o projeto de lei, pretende promover para os portadores, os direitos de: Tratamento adequado, educação e aconselhamento, permanência em seu ambiente social de origem e a não discriminação em seu local de trabalho, residência, transporte, educação, na saúde e na prestação de serviços públicos de qualquer natureza. O projeto prevê ainda a gratuidade de exames preventivos para constatação de algum tipo de neoplasia, autorização ao Poder Executivo para conceder incentivos fiscais as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem na pesquisa da doença e punição a discriminação aos portadores da enfermidade. Se aprovada, a nova Lei entrará em vigor, 60 dias após a publicação.

O segundo Projeto, nº 17/2014, do vereador Fernando Rodrigues do Amaral e Paulo Sergio Ribeiro Ventura, "Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos no Município de Cataguases". Se aprovada, a Lei entrará em vigor, 30 dias após a publicação e passará a ser obrigatória a realização de tal exame, de forma gratuita, juntamente com os demais exames de praxe já realizados, após o nascimento do bebê. 

Comissão Especial

Após a aprovação do parecer do TCE pela rejeição das contas da ex-prefeita, Maria Lúcia Mendonça, relativas ao ano de 2002, deverá ser criada na noite desta terça-feira, a Comissão Especial para analisar o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme prevê o Artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que diz o seguinte:

"Se o parecer das Comissões de que trata o artigo anterior concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Executivo, do Legislativo ou de ambos ou havendo necessidade de apuração de outras irregularidades, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá promover a instauração de uma comissão especial para averiguação dos fatos apontados". 

Esta comissão, que será composta por 3 membros, investigará as irregularidades apontadas no Parecer do TCE e elaborará um relatório. O Regimento, prevê ainda que após conclusão dos trabalhos, uma cópia do memorial deverá ser encaminhada para a ex-prefeita que terá prazo de 5 dias para enviar defesa por escrito ao presidente da comissão. 

Por fim, a Comissão irá emitir conclusão pela existência ou não das irregularidades.

Aumento de Cargos no Executivo:

Do Executivo, será apreciado pelo Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 71/2014, que Altera Lei Municipal nº 2.970/2001 que versa sobre Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Cataguases. Na pratica, este projeto cria mais dois cargos de Coordenador de Apoio III, na Secretaria de Agricultura e Meio ambiente. O primeiro, com formação em Agronomia, ficará responsável pelo acompanhamento, elaboração, licenciamento, emissão e pareceres técnicos, referente a parte ambiental e de agricultura e o segundo, com formação em Engenharia Sanitária e Ambiental, ficará responsável pelo acompanhamento, licenciamento, operacionalização do desenvolvimento e coordenação dos resíduos sólidos em geral.

A previsão de impacto financeiro no orçamento deste ano com a criação dos dois cargos, é de R$ 37.653,54, conforme Projeto.

Pauta:

SESSÃO ORDINÁRIA 

ORDEM DO DIA 

01/07/2014 

ÀS 18:30 HORAS 

Executivo: 

Projeto de Lei Complementar nº 71/2014 - Altera Lei Municipal nº 2.970/2001 que versa sobre Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Cataguases. 

Legislativo: 

Projetos de Lei: 

Criação da Comissão Especial para o PARECER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Processo nº 679969 - Exercício - 2002 - Prefeita Maria Lúcia Soares de Mendonça. 

Nº 12/2014 - Dispõe sobre os direitos básicos dos indivíduos acometidos de Neoplasia e/ou em tratamento contra ela e dá outras providências. Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA. 

  

Nº 17/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereadores FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL e PAULO SÉRGIO RIBEIRO VENTURA. 

  

GRANDE EXPEDIENTE: 

Inscritos: 

01) Vereador José Augusto Guerreiro Titoneli

08:30