Após receber denúncia da Câmara Municipal de Santana de Cataguases, de que todos os secretários do município seriam parentes do Prefeito ou do Vice-Prefeito, a Promotora Carolina Andrade Borges de Mattos, da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, instaurou inquérito Civil Público nº MPMG-0153.14.000050-3 para apurar a suposta situação.
A Promotoria deseja que a prefeitura de Santana de Cataguases, em um prazo de 10 dias, envie nome e completa qualificação de todos os secretários municipais, bem como as eventuais relações de parentesco entre estes e o prefeito ou vice-prefeito municipal com cópia dos respectivos atos de nomeação.
Em seu despacho, a promotora disse que a documentação recebida, dá conta de que o prefeito de Santana de Cataguases nomeou para os 4 cargos de secretário municipal existentes no município, dois filhos, uma sobrinha e o filho do vice-prefeito e que a legislação municipal equipara os cargos de secretários municipais, aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estando em tal medida, inseridos no âmbito de abrangência da Súmula Vinculante nº 13 do STF que trata das situações de nepotismo. Que o prefeito estaria se esforçando para aprovar projeto de lei para equiparar os secretários municipais a agentes políticos, para não se enquadrar na referida súmula.
A promotora, considera, no entanto, que o projeto do executivo para equiparar os secretários municipais a agentes políticos, é perfeitamente constitucional e cita os artigos 37 e 39 da Constituição federal que trata deste tema, porém, considera também que embora o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado por diversas vezes no sentido de que agentes políticos não se incluem na regra trazida pela Súmula Vinculante 13, o mesmo tribunal ressalva que não se trata de exceção absoluta, devendo cada caso ser analisado concretamente para a verificação de possível nepotismo cruzado ou abuso. "Noutro giro, observo que as representações endereçadas ao Ministério Público dão conta de que todos os cargos de secretário municipal de Santana de Cataguases são ocupados por parentes do prefeito e do vice-prefeito, dado que, se confirmado, indica possível afronta à ordem constitucional" diz o trecho do despacho.
Em 15 de janeiro deste ano, a Câmara Municipal de Santana de Cataguases, em reunião extraordinária, aprovou o projeto de lei do executivo que alterou os parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º da Lei 373, mas retirou do texto as palavras "Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais". Na ocasião, houve protestos por parte da população sobre a questão dos secretários municipais. (Confira a matéria completa aqui).
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