Projeto que Proíbe o uso de capacetes em locais públicos poderá ser aprovado nesta terça (3)

Será votado nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei fomentado e apresentado em abril de 2013 pelo vereador José Augusto Guerreiro Titoneli (PV), que regulamenta o uso de capacetes em prédios públicos e privados do município.

O projeto votado será o substitutivo do vereador Geraldo Majella Mazini que acrescenta também tocas ninjas e qualquer tipo de cobertura que venha encobrir o rosto.

O vereador Geraldo Majella
apresentou substitutivo ao
projeto de Titoneli

Com a nova Lei, o motociclista, terá de retirar o capacete para entrar nestes prédios, inclusive em Postos de Gasolina, sob pena de não ser atendido ou ser impedido de entrar nos estabelecimentos. A Polícia também poderá ser acionada caso esteja em atitude suspeita.

A medida, visa maior segurança e prevenção contra criminosos que utilizam do recurso do capacete para não serem reconhecidos.

Confira o Projeto original na íntegra abaixo:

OBS: No Projeto que será votado esta noite, acrescenta-se o uso de gorros, tocas ninjas ou qualquer peça que encubra o rosto.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, o Vereador JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI-PV, no uso e gozo dos dispositivos legais, vem apresentar o

PROJETO DE LEI N° 26/2013

NUMERAÇÃO PESSOAL 417/2013

Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e

Estabelecimentos privados do Município de Cataguases/MG

de pessoa usando capacete.

Art. 1° - Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e estabelecimentos privados do Município de Cataguases/MG, de pessoas usando capacetes que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento.

Art. 2° - Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta Lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo; Legislativo e Judiciário, sede de órgãos públicos, museus, “shopping centers” lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros.

Art. 3° - Em postos de combustível e estacionamentos o usuário de capacete, condutor e passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta.

Art. 4° - Deverá ser fixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados a que refere esta Lei aviso de que “NÃO É PERMITIDO USAR CAPACETE”.

Parágrafo Único – A pessoa que se recusar a tirar o capacete não será atendida e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados no art. 1°, e, em qualquer hipótese, a Policia Militar poderá ser acionada.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2013.

As justificativas serão dadas em plenário.

JOSÉ AUGUSTO GUERREIRO TITONELI - PV

12/03/2013 03:51:00 PM