A Contadora da Prefeitura Municipal de Cataguases, Sra Eunice Singulane, deverá comparecer na Câmara nesta terça-feira (1) para apresentar o relatório do Quadrimestre.
Esta apresentação cumpre parte da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina em seu artigo 9º, parágrafo 4º que: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."
A opção do Executivo em fazer esta demonstrações na Câmara Municipal sem convocar Audiência Pública como determina a lei, pode suscitar interpretações diversas, pois para alguns, o simples fato de fazer a demostração na Câmara em Sessão Plenária que é pública, não é a mesma coisa de Audiência Pública onde a população é convocada e pode questionar para tirar suas dúvidas. Outros no entanto, acham que a apresentação atenderia a lei, mesmo não sendo realizada no último dia de setembro e sim no primeiro de outubro.
Fora a apresentação da Contadora, o Legislativo deverá votar dois projetos de Lei oriundos do Executivo, um que trata da criação do loteamento Pontal e o outro sobre a criação e extinção de cargos na Prefeitura.
Do Legislativo, o plenário votará a revogação da Lei do Fluminense e um projeto do vereador Aquiles Branco, que autoriza a Câmara a despender verba para custear republicação de Livro.
Saiba mais:
EXECUTIVO DE UBÁ CUMPRE A LEI E REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL
Confira a Pauta Completa da reunião abaixo:
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