Executivo de Ubá cumpre a lei e realiza Audiência Pública de Prestação de Contas na Câmara Municipal

Na próxima segunda-feira, dia 30, às 18h, o Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal, em Audiência Pública, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre de 2013.

Essa Audiência se dá em cumprimento à Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 9º, parágrafo 4º, determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

por Assessoria de Comunicação da PMU

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