Visando a realização de concurso público ainda este ano, atendendo o disposto na Constituição Federal quanto ao provimento dos cargos públicos bem como ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Câmara e a 1ª Promotoria de Justiça de Cataguases, referente ao Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000318-8, instaurado em 22/10/2012, o vereador Luiz Carlos da Silva Sodré (Russo) (PC do B), apresentou na última Sessão Ordinária da Câmara, realizada na terça-feira (6), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0032/2013 que altera dispositivos da Lei nº 3.815/2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases e dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores.
Com a proposta, que foi aprovada por unanimidade, os vereadores conseguiram manter a emissão de CTPS e Carteiras de Identidade na Câmara Municipal, uma vez que a Polícia Civil, o Ministério do Emprego e Trabalho e o Executivo não estão no momento em condições de prestar o serviço que não pode ser descontinuado pois segundo informações, cerca de 190 Carteiras de Trabalho são emitidas por mês na Câmara Municipal.
Com a Nova Lei, diminui os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de 12 para 6 e extingui mais 5 cargos de Livre Nomeação e Exoneração: Assessor de Comunicação e Imprensa, Encarregado de Serviços de Sonorização e Imagem, Encarregado de Serviços de Informática, Coordenador do Controle Interno e Agente do Controle Interno. Os dois últimos, passam a figurar apenas como cargos gratificados.
A nova lei também, cria mais 9 cargos, sendo 5 efetivos: 2 Telefonistas, 2 Recepcionistas e 1 cargo de Agente de Informática e Sonorização e 4 de Assessor de Projetos Especiais que funcionarão para dar continuidade a emissão de Carteiras enquanto os contratos estiverem vigentes.
Com esta reorganização no Quadro de Servidores, a Câmara Municipal fará uma economia na folha de pagamento de R$ 2.097,81 por mês (mais de R$ 25 mil por ano). Não houve necessidade de demitir nenhum funcionário, pois na realidade, alguns dos cargos criados já estavam preenchidos por funcionários de cargos extintos.
A medida, além de atender as exigências do Ministério Público, abre caminho também para realização de Concurso Público para suprir os cargos não preenchidos.
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