Ministério Público aponta descumprimento de contrato por suposta terceirização irregular
A Justiça de Cataguases recebeu uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual contra a Innovar Consultoria Em Medicina, Seguranca Do Trabalho E Servicos Ltda – ME. O órgão ministerial solicita que a empresa devolva recursos públicos municipais que teriam sido recebidos de forma irregular durante a execução de um contrato de prestação de serviços. A prefeitura não é ré na ação.
As apurações realizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público local, em conjunto com o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEDPP), identificaram possível violação de cláusulas contratuais. O contrato estabelecido com o município vedava expressamente a subcontratação de serviços sem prévia autorização.
Conforme consta na ação, a contratada teria repassado parte considerável das atividades previstas no acordo a outra empresa, que não havia sido habilitada no processo de contratação original. A suposta prática irregular teria ocorrido de maneira sistemática ao longo de aproximadamente 19 meses.
O período questionado abrange dois mandatos administrativos municipais distintos. A situação teria começado em novembro de 2015, durante a administração de José Cesar Samour, o Cesinha, e se estendido até junho de 2017, onde o contrato foi encerrado no primeiro ano da gestão de Willian Lobo. Nenhum prefeito citado faz parte da ação do MP.
De acordo com os dados apresentados pelo Ministério Público, a empresa contratada teria mantido receitas do contrato enquanto repassava valores mensais à subcontratada, preservando margem de lucro sobre serviços executados por terceiros. O montante que deveria ser restituído aos cofres públicos, segundo cálculos atualizados até setembro de 2025, alcança R$ 61.663,03.
Após tentativas de resolução administrativa da questão sem sucesso, o órgão ministerial optou pela via judicial. A petição solicita que seja reconhecido o descumprimento das obrigações contratuais e determinada a devolução integral dos valores, com correção monetária até a data do efetivo pagamento.
O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, onde tramitará até decisão judicial. A reportagem não conseguiu estabelecer contato com os prefeitos citados, nem com representantes da empresa Innovar Consultoria para obter posicionamento sobre as alegações. O espaço permanece disponível para eventuais esclarecimentos.
Por Mídia Mineira com informações do MPMG.
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