Adesão ao Consórcio CIMINAS permitirá que prefeito dê sequencia ao projeto habitacional, mas ainda não garante a construção das casas
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A Câmara Municipal de Cataguases aprovou nesta terça-feira, 28 de outubro, um projeto que autoriza a adesão do município ao Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS) e à Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais (AMIMG). A votação aconteceu após o Poder Executivo apresentar aos parlamentares a possibilidade de construção de 150 casas populares na região dos bairros Taquara Preta e São Cristóvão, no conjunto Santa Terezinha.
O Projeto de Lei nº 121/2025 foi aprovado por unanimidade, mas não sem gerar questionamentos entre os vereadores sobre a amplitude das autorizações concedidas ao prefeito. O texto legal não traz nenhuma menção específica à construção das moradias que motivaram a urgência na tramitação.
Durante a sessão, o vereador Maguinho Nobrega alertou para os riscos da aprovação. Segundo ele, o projeto funciona como um "cheque em branco" ao Executivo, uma vez que autoriza dezenas de ações além do programa habitacional. O parlamentar destacou especialmente sua preocupação com as atribuições relacionadas à comunicação e publicidade, áreas historicamente associadas a escândalos de corrupção no Brasil.
O vereador ressaltou que não questiona a idoneidade da atual gestão, mas demonstrou apreensão com futuras administrações que também poderão utilizar as autorizações concedidas, já que o consórcio terá vigência por tempo indeterminado. Nobrega justificou seu voto favorável afirmando que não queria ser responsabilizado por impedir um eventual projeto de habitação popular.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, atendendo solicitação do vereador Ricardo Dias, modificou o parágrafo 4º do projeto em redação final. A alteração estabelece que qualquer mudança futura no contrato do consórcio ou seus aditamentos necessitará de autorização legislativa, mesmo que aprovada por maioria na Assembleia Geral do CIMINAS e da AMIMG, desde que com participação comprovada do chefe do Executivo de Cataguases.
O presidente da Câmara, Vinícius Machado, defendeu a inclusão do projeto na pauta devido à necessidade das casas populares e manifestou esperança de que o Executivo consiga efetivamente realizar a construção. O CIMINAS oferece estrutura para contratar empresas especializadas em construção de moradias, inclusive no programa Minha Casa, Minha Vida, além de prestar serviços de infraestrutura, urbanismo e regularização fundiária.
Na prática, a aprovação autoriza o prefeito a celebrar o Termo de Contrato de Adesão e os Contratos de Rateio, garantindo viabilidade financeira e orçamentária para um eventual projeto de 150 casas populares. Entretanto, as moradias ainda dependem da aprovação do projeto em outras instâncias e não há qualquer linha no texto legal que garanta sua execução.
No dia seguinte à votação, a Câmara Municipal publicou em seu site uma notícia com título que afirma: "Cataguases Terá 150 Novas Casas Populares em Parceria com o CIMINAS!". A informação não corresponde à realidade, já que a construção não está garantida e ainda depende de outras etapas de aprovação.
Parlamentares alertaram para a responsabilidade de fiscalização que recai sobre os vereadores para garantir que os planos efetivamente se concretizem. O consórcio autoriza o Executivo a realizar diversas outras ações, conforme advertido durante a sessão, sem que haja menção específica à construção das moradias prometidas.
Por Mídia Mineira.
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