Projeto que será votado na segunda-feira (13) prevê que Legislativo Municipal passará a ter 45 cargos sem concurso e maior salário será de R$ 14 mil
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Uma proposta de reestruturação administrativa que tramita na Câmara Municipal de Cataguases e deverá ser votada na próxima segunda-feira, 13 de outubro, promete aumentar em 24,35% os gastos do Legislativo municipal já no primeiro ano de vigência. O projeto, apresentado pela Mesa Diretora, sob a presidência do vereador Vinicius Machado, estabelece uma nova estrutura que prevê 45 cargos comissionados – de livre nomeação e exoneração – distribuídos entre a administração e os gabinetes parlamentares.
Os números revelam um panorama preocupante para os cofres públicos. Enquanto a despesa atual da Câmara soma R$ 6,9 milhões, a projeção para 2026 alcança R$ 8,6 milhões, com perspectiva de chegar a R$ 9,4 milhões em 2028. O crescimento ocorre em um momento em que municípios brasileiros enfrentam restrições orçamentárias e a população exige mais responsabilidade fiscal.
A proposta chama atenção pela quantidade de posições que não passarão por concurso público. Entre os cargos comissionados, destaca-se o de Procurador Geral, com remuneração de R$ 14 mil mensais. A cifra ganha contornos ainda mais questionáveis diante do histórico recente da procuradoria jurídica da Casa, que segundo informações circulantes, não tem conseguido defender adequadamente os projetos dos vereadores nas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo Executivo.
O cargo de Diretor(a) Geral (nomeado(a) sem concurso público) também merece atenção especial. Com vencimento fixado em R$ 11 mil, a posição poderá ser ocupada sem exigência de diploma de nível superior, o que levanta dúvidas sobre os critérios técnicos adotados para a definição da estrutura administrativa proposta, já que essa remuneração supera a de muitos outros cargos que, por sua natureza, requerem formação universitária.
Outro ponto polêmico está na manutenção do cargo de Assessor de Comunicação como posição comissionada, com salário de R$ 2.947,13. A função, que deveria exigir formação técnica especializada em jornalismo ou áreas correlatas, permanecerá como cargo de confiança e exigirá apenas nível médio de escolaridade, contrariando práticas recomendadas de profissionalização do serviço público.
O sistema proposto para a assessoria parlamentar define regras específicas de nomeação e remuneração. Cada vereador terá a permissão de nomear um máximo de dois assessores, estando o gasto mensal total limitado a R$ 6 mil. Excepcionalmente, o Presidente da Casa terá direito a nomear três assessores, com um teto de R$ 9 mil.
O modelo adota uma Tabela de Atribuições de Assessoria Parlamentar que detalha 25 atividades distintas, cada uma com um valor fixo entre R$ 250 e R$ 500. Essa estrutura permite diferentes combinações salariais, desde que o limite total de R$ 6 mil por vereador seja respeitado. Por exemplo, a composição salarial pode variar entre dois extremos: um assessor com o salário mínimo (estimado em R$ 1.631 para 2026) e outro com R$ 4.369,00, ou dois assessores com remunerações iguais de R$ 3 mil cada ou ainda um assessor com nível superior que execute pelo menos 23 das 25 atividades poderá receber os R$ 6 mil. O objetivo é que o somatório dos vencimentos dos assessores não ultrapasse o teto mensal estipulado para cada vereador.
Apenas 15 vagas serão destinadas a concurso público, incluindo funções como recepcionista, motorista, auxiliar administrativo e técnico legislativo. A desproporção entre cargos efetivos e comissionados evidencia uma escolha política que privilegia a discricionariedade em detrimento da meritocracia, princípio que o próprio projeto afirma buscar no texto de justificativa. A expectativa e que o edital do concurso público saia já em dezembro deste ano.
A justificativa apresentada pela Mesa Diretora menciona a necessidade de modernização e adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da nova Lei de Licitações. O paradoxo está em propor modernização através de uma estrutura que amplia significativamente os gastos e mantém a maior parte dos cargos estratégicos como posições de livre nomeação, sem critérios técnicos objetivos para seleção.
O documento prevê ainda que a estrutura entrará em vigor a partir de janeiro de 2026, caso aprovada. A proposta necessita de aprovação dos próprios vereadores, que serão diretamente beneficiados com o aumento das possibilidades de nomeação em seus gabinetes.
A Câmara Municipal possui atualmente 33 cargos efetivos, número que será mantido mesmo com a ampliação estrutural. A maior parte da força de trabalho continuará dependendo de indicações políticas, perpetuando um modelo que especialistas em administração pública consideram ultrapassado.
O impacto sobre o limite de gastos com pessoal do Município também merece acompanhamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Legislativo pode comprometer até 6% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. A Câmara afirma que permanecerá dentro dos limites legais, mas o crescimento projetado reduz a margem de manobra fiscal da cidade.
As derrotas acumuladas pela procuradoria jurídica da Câmara nas ações movidas pelo Executivo revelam uma fragilidade institucional que deveria ser prioritária na reestruturação. Em vez de fortalecer tecnicamente o setor jurídico através de concurso público para procuradores especializados, o projeto opta por manter o modelo de cargo comissionado com salário elevado, sem garantia de que o problema será solucionado.
A proposta ignora ainda experiências bem-sucedidas de outras câmaras municipais que têm reduzido cargos comissionados e ampliado quadros efetivos, obtendo melhores resultados na gestão administrativa e maior aceitação pela população. O movimento contrário adotado em Cataguases desafia a tendência nacional de profissionalização do serviço público legislativo.
Os vereadores que analisarão o projeto enfrentam um dilema ético evidente. Aprovar uma estrutura que amplia seus próprios benefícios e possibilidades de nomeação, em um momento de dificuldades econômicas, pode gerar desgaste político significativo junto ao eleitorado que os colocou nas cadeiras do Legislativo municipal, mas mesmo assim, o projeto deverá passar sem grandes problemas.
A sociedade cataguasense aguarda para ver se prevalecerá o interesse público ou se os parlamentares optarão por privilegiar a ampliação de uma máquina administrativa que, pelos números apresentados, parece mais voltada a acomodar indicações políticas do que a modernizar efetivamente o funcionamento da Casa Legislativa.
Por Mídia Mineira.
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