Corte de Contas questiona capacidade técnica dos municípios e exige comprovações sobre o Projeto Mãos Dadas
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| Foto: TCE/MG / Divulgação. |
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou o congelamento de novas participações no Projeto Mãos Dadas, iniciativa do governo estadual que repassa a gestão de unidades escolares estaduais para as administrações municipais. A decisão foi publicada na terça-feira (1º de julho) e representa um novo revés para a gestão de Romeu Zema (Novo).
A medida cautelar foi provocada por uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e permanecerá vigente até que o Executivo mineiro comprove que cada município participante cumpre os requisitos necessários para administrar as escolas transferidas. O conselheiro relator Agostinho Patrus destacou preocupações sobre a capacidade dos municípios para atender adequadamente os estudantes.
Segundo informações apresentadas ao TCE-MG, o projeto já alcança 163 municípios em todo o estado, com repasses que somam R$ 1,1 bilhão em recursos públicos. A cidade de Ribeirão das Neves lidera o ranking de beneficiários, tendo recebido quase R$ 100 milhões, seguida por Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Betim, todas localizadas na Grande Belo Horizonte.
A Corte de Contas identificou falhas no processo de adesão ao programa, apontando que as inclusões de municípios ocorreram de forma automática, sem verificação adequada dos requisitos mínimos. A situação se torna ainda mais preocupante quando se trata de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas, conforme ressaltou o tribunal.
O relator do processo levantou questionamentos fundamentais sobre a sustentabilidade e eficácia do programa. Entre as dúvidas estão a duração da suficiência dos repasses iniciais, a exclusividade do uso dos recursos na educação e a capacidade real dos municípios para manter a qualidade do ensino. Patrus também questionou os critérios utilizados para definir os valores repassados a cada prefeitura.
A parlamentar que acionou o TCE-MG celebrou a decisão, argumentando que o programa desrespeita as normas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e contraria a legislação estadual sobre descentralização do ensino. Beatriz Cerqueira criticou a tentativa do governo de acelerar novas adesões após a primeira manifestação do tribunal.
O Projeto Mãos Dadas foi criado em 2021 com foco inicial nos anos iniciais do ensino fundamental, mas teve seu escopo ampliado no ano seguinte para abranger todas as séries. A iniciativa representa uma das principais políticas educacionais da gestão Zema, que agora enfrenta questionamentos sobre sua legalidade e efetividade.
Esta decisão se soma a uma série de reveses recentes que o governo estadual tem enfrentado no TCE-MG. Desde o segundo semestre de 2024, a Corte de Contas já bloqueou projetos de pedágios na Região Metropolitana, terceirização de equipamentos da Fundação Hospitalar e gestão privada de escolas públicas, além de determinar o retorno de contribuições previdenciárias.
A Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) foi notificada em maio para apresentar documentação sobre o programa, mas sua última manifestação, entregue em junho, foi considerada insuficiente pelos conselheiros. O governo estadual ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do tribunal.
A suspensão das novas adesões ao programa acontece em um momento de intenso debate sobre a municipalização do ensino em Minas Gerais. Críticos argumentam que a medida pode comprometer a qualidade da educação pública, enquanto defensores alegam que a proximidade com as comunidades locais pode trazer benefícios para os estudantes.
A decisão do TCE-MG reforça a importância da transparência e do controle social sobre as políticas públicas educacionais. O tribunal exige agora que o governo comprove que cada município participante possui estrutura adequada para garantir educação de qualidade, especialmente para estudantes com necessidades especiais.
O caso evidencia as tensões entre diferentes visões sobre a gestão educacional no estado e coloca em xeque uma das principais bandeiras da atual administração estadual. A resolução definitiva da questão dependerá da capacidade do governo em apresentar as comprovações exigidas pelo Tribunal de Contas.
Por Mídia Mineira.
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