Prefeito de Cataguases veta projetos de Maguinho que proíbem apologia ao crime em shows e em escolas

Decisão levanta questionamentos sobre coerência administrativa e interesses do Executivo

O prefeito de Cataguases, José Henriques, vetou dois Projetos de Lei do vereador Maguinho Nobrega (Republicanos) que buscavam restringir a contratação de artistas que fazem apologia ao crime e uso de drogas e a execução de músicas em escolas com o mesmo teor. O veto, que é tecnicamente frágil, levanta a suspeita de motivação política, uma vez que o vereador não faz parte da base aliada do prefeito.

O primeiro projeto, de número 08/2025 (confira o PL na íntegra no final da matéria), proíbe o uso de recursos municipais para contratar artistas cujas letras incentivem a violência, o tráfico de drogas ou qualquer conduta criminosa. O Executivo reconheceu que não havia impedimentos jurídicos no Artigo 1º, mas contestou o Artigo 2º por ampliar a definição de apologia ao crime ao incluir a 'desvalorização das forças de segurança pública'. Além disso, o governo municipal argumentou que a proposta feriria a competência exclusiva do Executivo, baseando-se em decisões anteriores que consideraram interferências como inválidas, como no caso da política tarifária. A justificativa citou ainda a Constituição Federal, que estabelece que projetos de lei que tratem da estrutura administrativa, organização e atribuições dos órgãos do Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. No entanto, o PL de Maguinho não se enquadra nessa categoria, pois não entra nessas searas.

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Já o segundo projeto, de número 09/2025 (confira o PL na íntegra no final da matéria), prevê a proibição de execução e divulgação de músicas com conteúdo criminoso em escolas municipais e instituições particulares do município. O Executivo justificou o veto argumentando que a legislação educacional é de competência federal e que a medida extrapolava a função reguladora do município. O argumento, no entanto, é frágil, pois um dos argumentos dos defensores do projeto é que o projeto não interferia no ensino, mas apenas regulava atividades extracurriculares como festividades, por exemplo.

O prefeito também sustentou que os vetos foram feitos por "interesse público", sem especificar quais seriam os prejuízos caso as propostas fossem sancionadas. A decisão contrasta com a ação da cidade vizinha de Ubá, onde um decreto municipal semelhante foi assinado pelo prefeito José Damato. Outros municípios do Brasil também já aprovaram Leis semelhantes.

Na sessão do dia 17 de março, Maguinho Nobrega manifestou forte descontentamento com a decisão do Executivo, argumentando que a prefeitura estaria, na prática, permitindo o financiamento público de conteúdos que fazem apologia ao crime. "Que boa mensagem o Executivo está passando para nossa cidade", ironizou o vereador.

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Os vetos seguem agora para apreciação do Legislativo, que decidirá se os mantém ou os derruba. Caso o veto seja rejeitado pela maioria dos vereadores, os projetos serão promulgados e passarão a valer como Lei Municipal.

Confira abaixo os projetos na íntegra: