Prefeito não forneceu informações técnicas necessárias para investigações sobre atos de improbidade administrativa. Lei prevê pena de reclusão de um a três anos e multa de 10 a 1000 ORTN.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), ofereceu denúncia contra o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata mineira. Ele é acusado de não fornecer, de forma reiterada, dados técnicos indispensáveis à instrução de inquéritos civis que investigam atos de improbidade administrativa.
Segundo a denúncia, a 1ª Promotoria de Justiça de Cataguases instaurou inquérito para investigar possível recebimento de remuneração em duplicidade por servidores efetivos nomeados para cargos em comissão no município. Foram encaminhados três ofícios requisitórios ao prefeito, que, embora recebidos, não foram atendidos.
Outro inquérito foi instaurado para apurar a regularidade do quadro dos servidores públicos do município desde 2017 até o momento. Novamente, o prefeito não atendeu aos três ofícios requisitórios enviados pelo MPMG para obter dados necessários à investigação. Os documentos alertavam que a recusa, retardamento e omissão poderiam configurar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85.
Devido à omissão reiterada, a PCO expediu novo ofício ao prefeito solicitando informações. Em resposta, o chefe do Executivo alegou que teria encaminhado os ofícios ao setor competente, que foi omisso.
A Lei nº 7.347/85 prevê pena de reclusão de um a três anos e multa de 10 a 1 mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para o crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
O MPMG solicita à Justiça a condenação do prefeito por ter praticado o crime três vezes, de forma continuada, em cada um dos fatos denunciados. Esta situação revela uma grave falha na administração municipal, impactando diretamente a transparência e a eficácia das investigações conduzidas pelo Ministério Público.
Por Mídia Mineira.
Entre para o nosso canal no Whatsapp: Clique aqui
.jpg)
0 comments:
Postar um comentário