AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Estado de calamidade pública em Minas Gerais é prorrogado até o fim do ano

ALMG aprovou pedido do governador Romeu Zema para estender ações de enfrentamento à covid-19

O governador Romeu Zema teve pedido aprovado pela ALMG.
Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG.

O estado de calamidade pública em Minas Gerais está mantido até 31 de dezembro de 2020. A Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou, nessa sexta-feira (17/7), pedido enviado pelo governador Romeu Zema para prorrogar o reconhecimento, devido à extensão dos danos provocados pela pandemia de covid-19. 

A situação de calamidade foi decretada pela Resolução 5.529, em 25 de março deste ano. Com a medida, o Governo de Minas garante agilidade nas ações de combate ao coronavírus, definidas como prioridade da gestão. 

O Estado e municípios mineiros que tenham decretado calamidade ficam dispensados de realizar licitação pública para contratar bens e serviços, o que facilita a tomada de decisões imediatas para atender à população. O Executivo também é liberado de limitação de empenho e de atingir os resultados fiscais. 

Na última semana, Romeu Zema entregou à ALMG o primeiro relatório trimestral, que detalha as ações desempenhadas e a evolução da receita e da despesa do Estado durante a pandemia. O documento, com mais de 200 páginas, contém dados de todas as secretarias. 

Dentre as medidas adotadas estão a compra de respiradores, a criação do Hospital de Campanha e o investimento na ampliação de leitos. O relatório também detalha o desenvolvimento de estratégias como os planos Minas Consciente, de retomada da economia; Bolsa Merenda, que auxilia financeiramente famílias de estudantes de baixa renda da rede estadual; e Protege Minas, que garante a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para municípios.

Fonte: Agência Minas

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