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PCMG indicia homem suspeito de cometer estupro de vulnerável em Juiz de Fora

O inquérito policial foi relatado e enviado à Justiça, nesta semana. A Polícia Civil também investiga crime praticado pelo investigado em desfavor de outro adolescente, de 13 anos. A apuração prossegue.  A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) indiciou, nesta semana, um homem de 49 anos, suspeito de ter praticado estupro de vulnerável, no município de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Na última sexta-feira (14/1), ele foi encaminhado à delegacia pela Polícia Militar, acionada pelo pai da vítima, um menino de 12 anos, morador da Zona Norte da cidade.  Na época, durante depoimento, o suspeito, que é vizinho da vítima, confirmou ter chamado o garoto para ir até a sua residência, para, supostamente, realizar o conserto de uma bicicleta, quando foi flagrado pelo pai do menino, em um cômodo dos fundos do imóvel, junto com a vítima. Na ocasião, o flagrante foi ratificado pela PCMG e o homem foi conduzido ao sistema prisional, permanecendo à disposição da Justiça. Conforme informações do t

TCEMG multa ex-presidente da Câmara de Cataguases por colocação de transformador sem licitação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais multou, em R$ 2 mil, Antônio Batista Pereira, ex-presidente da Câmara Municipal de Cataguases, na Zona da Mata mineira, por iniciar obras na rede elétrica da sede do Legislativo sem prévia licitação, em 2015. O voto do relator, conselheiro Durval Ângelo foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 22/01/2019.

A Unidade Técnica do TCE/MG analisou a Representação (processo número 986.514) feita pelo então vereador Maurício do Vale Rufino e identificou a irregularidade na contratação da empresa São Mateus Serviços Ltda para executar a instalação de um transformador trifásico e dois postes. A lei determina no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 8.666/93 que todo ente da Administração Pública, direta ou indireta, deve, obrigatoriamente, licitar para conseguir a igualdade de condições entre os fornecedores e o melhor custo-benefício.

O relator do processo, conselheiro Durval Ângelo, em seu voto, enfatizou que “a exigência de licitação está em consonância com os princípios da legalidade e moralidade, pois permite a igualdade de competição entre os particulares e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, cumprindo assim com a sua finalidade última que é o interesse público. Qualquer burla a esse procedimento, de cunho constitucional, é um ato ilegal, mesmo que não ocorra efetiva lesão aos cofres públicos”.

Após o início da obra, o serviço foi cancelado, por orientação do procurador da Câmara Municipal. Posteriormente, realizada a licitação, na modalidade convite, o serviço foi efetivamente contratado e concluído, pelo valor de R$ 45 mil, pela mesma empresa que havia iniciado a obra.



Em 19 de abril de 2016, uma Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara terminou com dois relatório diferentes. Confira a matéria aqui.

Resposta do ex-presidente

No dia 3 de setembro de 2015, o então presidente, em resposta a um requerimento de Rufino, reconheceu a falta de licitação e anexou um ofício datado de 3 de março de 2015 para comprovar que houve o pedido de licitação ao setor responsável. Ele também alegou que, tão logo tomou conhecimento do procedimento incorreto pelo procurador, interrompeu o processo de contratação e promoveu o procedimento licitatório. 

O poste com o transformador foi instalado mas ainda não está sendo utilizado pelo Legislativo.

Com informações do TCE/MG 

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