A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cataguases, está convidando a todos os lojistas a participarem de palestra relativa ao Decreto 4.360/2015 onde será discutido e esclarecidos pontos relativos ao término do prazo para retiradas de placas e material publicitário nas fachadas dos estabelecimentos que não estiverem de acordo com a legislação.
A reunião acontecerá no dia 02 de junho de 2016 (quinta feira) às 19h30 no auditório do Centro Cultural Humberto Mauro, situado à Rua Cel. Vieira, nº 10 no centro.
A CDL alerta ainda que o prazo para o cumprimento do Decreto termina no dia 24 de junho de 2016.
Entre outras coisas, o decreto do prefeito Cesinha Samor, elaborado pela Secretaria de Cultura e Turismo de Cataguases, através do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico de Cataguases (DEMPHAC) proíbe a colocação de todo e qualquer tipo de engenho de divulgação de publicidade que encubra total ou parcialmente os elementos decorativos e vão das fachadas dos imoveis tombados e que empeçam ou reduzam a sua visibilidade dos imóveis tombados e permite a colocação de toldos somente no pavimento térreo, desde que estes sejam móveis, não metálicos e fixados imediatamente acima da verga das bandeiras das portas ou nos vãos das portas.
Confira o decreto na íntegra clicando aqui.
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Aí fica minha pergunta, fai tirar aqueles painéis eletrônico que até a justiça já mando tira ou não?
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