Oito projetos estão previstos para a Sessão da Câmara desta terça-feira (23).
O primeiro projeto de nº 12/2015, dispõe sobre a fixação de prazos e condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado e conforme o propositor, vereador Serafim Couto Spíndola, pretende acabar com os terrenos baldios na região urbana do município que acabam virando lixões ou focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Virus. O objetivo é aumentar progressivamente o valor do IPTU do imóvel, até que se inicie a construção e no caso de inadimplência a prefeitura terá maior facilidade para executar judicialmente o proprietário.
O segundo projeto, nº 97/2015, do vereador Walmir Linhares, proíbe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência. Conforme justificativa, o projeto visa coibir a venda de bebidas alcoólicas em local inadequado, onde a finalidade precípua é a comercialização de combustíveis. Ainda conforme a justificativa, a venda de bebidas alcoólicas nestes locais, gera transtorno para os clientes e serve para promover aglomerações de pessoas com a finalidade de ingerir a bebida acompanhadas de carros de som.
Dos vereadores Geraldo Majella e Fernando do Amaral, o projeto nº 03/2016, "Dispõe sobre a proibição de inauguração, entrega de obras públicas incompletas e, sua personalização alusiva". O projeto, revoga a Lei nº 4.201/2015 do vereador Fernando Rodrigues Amaral, aprovada em abril de 2015, mas mantém a proibição de inauguração de obras não acabadas e acrescenta a proibição de personalização com cores de partido político as obras.
De Antônio Batista Pereira, o Projeto nº 06/2016, Institui no Município de Cataguases o Dia Municipal de Conscientização e Alerta sobre o Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil e a Semana Dourada passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Os vereadores também irão votar pela segunda vez o projeto nº 05/2016 (Altera vencimentos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais) e Projeto de Lei Complementar nº 01/2015 (individualização do medidor de consumo de água )
Por fim, os vereadores irão discutir os projetos de resolução do vereador Geraldo Majella que pretendem adiantar 3 pautas e acabar com o pedido de vistas durante as sessões.
Confira abaixo a pauta na íntegra:
SESSÃO ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
23/02/2016
ÀS 18:30 HORAS
Legislativo:
Projetos de Lei:
Nº 12/2015 - Dispõe sobre a fixação de prazos e condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e dá outras providências. Vereador SERAFIM COUTO SPÍNDOLA.
Nº 97/2015 – Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência e dá outras providências. Vereador WALMIR LINHARES DA COSTA.
03/2016 – Dispõe sobre a proibição de inauguração, entrega de obras públicas incompletas e, sua personalização alusiva e dá outras providências. Vereadores GERALDO MAJELLA MAZINI E FERNANDO RODRIGUES DO AMARAL
Nº 05/2016 - Altera vencimentos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, criado pela Lei Municipal nº 3.815/2010, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cataguases e dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores”, alterada pela Lei Municipal nº 4.071/2013. MESA DIRETORA (2ª Votação)
Nº 06/2016 – Institui no Município de Cataguases o Dia Municipal de Conscientização e Alerta sobre o Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil e a Semana Dourada passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2015 – Dispõe sobre modificação do Art. 82 da Lei 2.428/1995 tratativa da obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificações multifamiliares e dá outras providências. Vereador GERALDO MAJELLA MAZINI. (2º Votação)
Projeto de Resolução:
Nº 14/2015 – Altera a redação do Item VI, alínea f, do Artigo 25 das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Cataguases em seu Regimento Interno e dá outras providências. Vereador GERALDO MAJELLA MAZINI.
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15/2015, que Altera com inclusão de parágrafos o Art. 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências. Vereador GERALDO MAJELLA MAZINI.
Requerimentos:
Nº 12/2016 – Requer do Poder Executivo o que segue: Informações a respeito das providências que estão sendo tomadas no sentido de atender a minha indicação, onde solicito o estudo da construção de uma quadra com alambrado, iluminação pública, parquinho para as crianças terem um lazer e uma academia ao ar livre para os moradores, Bairro Bom Pastor. Vereador LUIZ CARLOS DA SILVA SODRE
GRANDE EXPEDIENTE:
Vereador Serafim Couto Spíndola
Vereador Fernando Pacheco Fialho
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