Cataguases: Polícia Militar prende mototaxista por exercício ilegal da profissão

Na tarde dessa terça-feira (26), a Polícia Militar prendeu I.M.N, de 59 anos, pela prática da infração penal prevista no Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais - Exercício Ilegal da Profissão. 

Segundo informações, o indivíduo é um dos mototaxistas que vem executando a atividade de forma ilegal no município de Cataguases e no momento de sua prisão estava transportando um passageiro.

O veículo, uma motocicleta Honda NXR 160 Bros ESD, placa PWG-4816, foi apreendido e guinchado ao pátio credenciando. 

Conforme o TEN Lacerda, desde o mês de novembro de 2015 o serviço de transporte público alternativo conhecido como “mototáxi” vem funcionando de forma irregular no município de Cataguases, sem que se cumpra qualquer das exigências legais. O militar explicou que a atividade de “mototáxi e motofrete” é regida pelos seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), Lei nº 12.009/2009, Resoluções do CONTRAN números: 203/2006, 356/2010, 378/2011, 410/2012 e 414/2012 e tecnicamente através do Ofício nº 211.2/13 da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais. 

"Sabe-se que na cidade de Cataguases, o projeto do Poder Legislativo que regulamentaria o serviço foi vetado pelo Poder Executivo, contudo há na cidade um movimento pró-mototáxi que vem descumprindo as notificações já lavradas pela CATRANS e angariando dezenas de seguidores, os quais têm mantido a qualquer custo o funcionamento da atividade irregular. A Polícia Militar informa que o exercício da atividade de mototáxi depende de requisitos legais, conforme os que foram elencados e doravante adotará providências cabíveis no caso de constatação do Exercício Ilegal da Profissão" completa o militar.

O prefeito Cesinha Samor, publicou a portaria nº 13/2016, no Jornal Cataguases de 17 de janeiro último, onde Institui comissão para elaboração de Projeto de Lei visando regulamentar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “motofrete”. A comissão ficou composta pelo vereador Vinícius Machado Costa de Oliveira, Cleidiane Aparecida Machado Lima, Hélio de Andrade e Alex da Silva Carvalho e terá 30 dias a contar da data de publicação para elaborar o projeto que será enviado a Câmara.

O Site Mídia Mineira entrou em contato com um dos representantes dos mototaxistas em Cataguases, Rodrigo Magno Domiguito de Castro, o Marreco, que disse estar aguardando uma vistoria dos fiscais de posturas do município para que o restante da documentação para abertura da cooperativa, possa dar sequencia e posterior obtenção do alvará de funcionamento. Ele exibiu o protocolo datado do dia 22 de janeiro de 2016 (foto ao lado) do pedido de vistoria. Marreco também disse se sentir perseguido pois, segundo ele, sempre esteve funcionando em Cataguases, de forma irregular, os serviços de motoboy e motofrete e nunca ninguém procurou coibir.

1/26/2016 07:42:00 PM