Dos 853 municípios do Estado de Minas Gerais, 342 ainda não assinaram o termo de adesão ao convênio 30/2012 – que prevê repasse de 50% da arrecadação líquida para os municípios que não dispõe de um departamento de trânsito – correm o risco de ficar sem o recurso arrecadado desde 1º de junho de 2011, data em que foi convalidado o convênio. O contrato, que delega ao estado a competência para a fiscalização na gestão do trânsito, deve ser assinado e publicado até o dia 31 de março de 2016.
A técnica do departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferretti, aconselha que o processo seja concluído por todos que ainda não recebem o repasse, para que não fiquem prejudicados financeiramente. A economista garante ainda que a Associação está pronta para colaborar com a efetuação dos trâmites necessários na realização do convênio. “Esse auxílio técnico pode ajudar no sentido de todos terem tempo hábil para assinar e publicar o convênio antes do fim da vigência”, garante.
De acordo com o convênio, os repasses das multas de trânsito são destinados exclusivamente para financiar projetos e despesas com sinalização das vias públicas, estudos e operações de engenharia de tráfego, de campo, policiamento e ações de promoção da educação no trânsito.
Sobre o convênio 30/2012
Os Executivos municipais aderiram no início de 2012 a um convênio com o governo estadual que dá a eles o direito a 50% do valor das infrações autuadas em território municipal. Os municípios com departamento de trânsito ficam responsáveis pela fiscalização. Os que não têm o órgão, delegam a função para o estado, por meio da Polícia Militar (PM).
*Com informações da Associação Mineira dos Municípios (AMM)
Controvérsias
Alguns advogados contestam a validade do convênio com base no Artigo 24 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Segundo eles, a alínea XIII deste artigo, permite aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, "integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência", mas que para isto, deve-se observar o que diz o parágrafo 2º do mesmo artigo: "Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código" e em Minas Gerais, apenas 53 Municípios são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
No convênio, no entanto, a clausula 6.2.1.1, prevê o pagamento do valor de R$ 13,30 para os municípios não integrados ao SNT referentes aos procedimentos operacionais junto ao Detran/MG.
No convênio, no entanto, a clausula 6.2.1.1, prevê o pagamento do valor de R$ 13,30 para os municípios não integrados ao SNT referentes aos procedimentos operacionais junto ao Detran/MG.
Cataguases
O Município de Cataguases já aderiu ao convênio 30, desde sua confecção, em 25 de abril de 2011 e ao aditivo em 2012, que prorrogou o prazo para 60 meses, passando a vigorar até 2017. O Município consta na lista do Detran como ativo e recebeu este ano, aproximadamente R$ 130 mil relativo às multas de trânsito aplicadas dentro de sua circunscrição.
Saiba mais:
Municípios fora do Convênio:
Confira abaixo em ordem alfabética a lista dos 342 municípios que ainda não aderiram ao convênio e que não possuem departamento de trânsito:
- Água Boa
- Água Comprida
- Aguanil
- Águas Vermelhas
- Aimorés
- Alagoa
- Albertina
- Alfredo Vasconcelos
- Alto Rio Doce
- Alvarenga
- Alvorada de Minas
- Angelândia
- Aracitaba
- Araçuaí
- Arantina
- Araxá
- Argirita
- Aricanduva
- Ataléia
- Barão de Monte Alto
- Bela Vista de Minas
- Belo Horizonte
- Belo Vale
- Berizal
- Bertópolis
- Bias Fortes
- Bocaina de Minas
- Bom Jesus da Penha
- Bom Jesus do Galho
- Bonito de Minas
- Borda da Mata
- Botumirim
- Braúnas
- Brumadinho
- Bugre
- Cachoeira de Pajeú
- Cachoeira Dourada
- Caiana
- Cambuí
- Cambuquira
- Campanário
- Campo Azul
- Campo do Meio
- Canaã
- Candeias
- Cantagalo
- Capela Nova
- Capetinga
- Capinópolis
- Capitão Andrade
- Capitão Enéas
- Caranaíba
- Carangola
- Carmo de Minas
- Carvalhos
- Casa Grande
- Cascalho Rico
- Catas Altas
- Catas Altas da Noruega
- Catuji
- Catuti
- Cedro do Abaeté
- Central de Minas
- Chalé
- Chiador
- Cipotânea
- Claro dos Poções
- Coimbra
- Coluna
- Comercinho
- Conceição de Ipanema
- Conceição do Pará
- Cônego Marinho
- Confins
- Congonhas
- Congonhas do Norte
- Consolação
- Coração de Jesus
- Coronel Pacheco
- Córrego Danta
- Córrego Fundo
- Crisólita
- Cristiano Otoni
- Curral de Dentro
- Datas
- Delfim Moreira
- Diogo de Vasconcelos
- Dom Bosco
- Dom Cavati
- Dom Joaquim
- Dores de Guanhães
- Dores do Turvo
- Doresópolis
- Douradoquara
- Durandé
- Engenheiro Caldas
- Entre Folhas
- Espinosa
- Espírito Santo do Dourado
- Estrela do Sul
- Extrema
- Felício dos Santos
- Felisburgo
- Fernandes Tourinho
- Ferros
- Formoso
- Fortaleza de Minas
- Fortuna de Minas
- Francisco Dumont
- Frei Lagonegro
- Fronteira dos Vales
- Fruta de Leite
- Funilândia
- Galileia
- Gameleiras
- Glaucilândia
- Goianá
- Gouveia
- Grupiara
- Guaraciaba
- Guaraciama
- Guarará
- Guarda-Mor
- Ibertioga
- Ibiaí
- Ibiracatu
- Ibiraci
- Ibitiúra de Minas
- Ibituruna
- Icaraí de Minas
- Iguatama
- Imbé de Minas
- Indaiabira
- Indianópolis
- Ingaí
- Inhaúma
- Inimutaba
- Ipaba
- Iraí de Minas
- Itabira
- Itabirinha
- Itaipé
- Itambé do Mato Dentro
- Itatiaiuçu
- Itaverava
- Itinga
- Itueta
- Ituiutaba
- Itutinga
- Jaboticatubas
- Jacinto
- Jacutinga
- Jaguaraçu
- Jampruca
- Japaraíba
- Japonvar
- Jeceaba
- Jequitaí
- Jequitinhonha
- Joaíma
- Joanésia
- Josenópolis
- Juatuba
- Juruaia
- Juvenília
- Ladainha
- Lambari
- Lassance
- Leandro Ferreira
- Liberdade
- Luislândia
- Luminárias
- Machacalis
- Madre de Deus de Minas
- Mamonas
- Manga
- Mantena
- Maripá de Minas
- Marliéria
- Marmelópolis
- Materlândia
- Mateus Leme
- Mathias Lobato
- Matias Cardoso
- Mato Verde
- Medeiros
- Medina
- Mesquita
- Miravânia
- Moeda
- Monjolos
- Monsenhor Paulo
- Montalvânia
- Monte Azul
- Monte Formoso
- Montezuma
- Morro da Garça
- Morro do Pilar
- Nacip Raydan
- Ninheira
- Nova Belém
- Nova Lima
- Nova Módica
- Nova União
- Novo Cruzeiro
- Novo Oriente de Minas
- Novorizonte
- Olímpio Noronha
- Oliveira Fortes
- Orizânia
- Ouro Preto
- Ouro Verde de Minas
- Padre Carvalho
- Pai Pedro
- Paiva
- Paracatu
- Paraguaçu
- Passa-Vinte
- Patis
- Pavão
- Pedra do Indaiá
- Pedras de Maria da Cruz
- Pedrinópolis
- Pedro Leopoldo
- Pequeri
- Periquito
- Pescador
- Piedade de Caratinga
- Piedade de Ponte Nova
- Piedade do Rio Grande
- Pingo-d'Água
- Pintópolis
- Pirapetinga
- Poço Fundo
- Pocrane
- Ponto Chique
- Ponto dos Volantes
- Poté
- Pouso Alto
- Presidente Juscelino
- Presidente Kubitschek
- Prudente de Morais
- Queluzito
- Reduto
- Resplendor
- Ressaquinha
- Riacho dos Machados
- Ribeirão Vermelho
- Rio Acima
- Rio do Prado
- Rio Novo
- Rio Paranaíba
- Rio Piracicaba
- Rio Vermelho
- Rochedo de Minas
- Rubim
- Salto da Divisa
- Santa Bárbara
- Santa Bárbara do Leste
- Santa Bárbara do Tugúrio
- Santa Cruz de Minas
- Santa Cruz de Salinas
- Santa Cruz do Escalvado
- Santa Fé de Minas
- Santa Margarida
- Santa Maria do Suaçuí
- Santa Rita de Ibitipoca
- Santa Rita de Jacutinga
- Santa Rita do Itueto
- Santana de Pirapama
- Santana do Deserto
- Santana do Garambéu
- Santana do Jacaré
- Santana do Paraíso
- Santana do Riacho
- Santana dos Montes
- Santo Antônio do Aventureiro
- Santo Antônio do Retiro
- Santo Antônio do Rio Abaixo
- Santo Hipólito
- São Brás do Suaçuí
- São Domingos das Dores
- São Francisco de Sales
- São Gonçalo do Rio Preto
- São João da Lagoa
- São João da Ponte
- São João das Missões
- São João do Manteninha
- São João do Oriente
- São João do Paraíso
- São José da Varginha
- São José do Mantimento
- São Pedro da União
- São Pedro do Suaçuí
- São Pedro dos Ferros
- São Romão
- São Sebastião do Anta
- São Sebastião do Oeste
- São Sebastião do Rio Preto
- São Tomás de Aquino
- São Vicente de Minas
- Sardoá
- Sarzedo
- Sem-Peixe
- Senador Firmino
- Senador Modestino Gonçalves
- Senhora do Porto
- Sericita
- Seritinga
- Serra da Saudade
- Serrania
- Serranópolis de Minas
- Serranos
- Setubinha
- Silveirânia
- Silvianópolis
- Sobrália
- Tabuleiro
- Taparuba
- Tapira
- Tapiraí
- Taquaraçu de Minas
- Timóteo
- Tiradentes
- Tocos do Moji
- Toledo
- Tombos
- Tumiritinga
- Turmalina
- Ubaporanga
- Varginha
- Varzelândia
- Vazante
- Veredinha
- Veríssimo
- Vermelho Novo
- Vieiras
- Virgem da Lapa
- Virginópolis
- Virgolândia
- Visconde do Rio Branco
- Wenceslau Braz
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