CATAGUASES: Projeto para repasse do FUNDEB volta a discussão juntamente com mais cinco Projetos do Legislativo Municipal

Seis Projetos serão apreciados pelos vereadores da Câmara Municipal de Cataguases nesta terça-feira (27).

O Projeto de Lei mais esperado no entanto, é o que dispõe sobre o repasse do aumento do FUNDEB para os servidores do Magistério Público Municipal da Educação Básica de Cataguases. Este projeto vem causando polêmica, porque no entendimento do Executivo, o repasse deve ser apenas para os profissionais do magistério, conforme discriminados no parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei 11.738/2008 que define como sendo "aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional."

A polêmica no entanto, vai além da questão do repasse, que não é grande, mas também pode excluir os demais funcionários, que não fazem parte do magistério, da data base para correção salarial de janeiro para maio e do pagamento do Piso Salarial, promessa de campanha do Prefeito Cesinha Samor.

Na última sessão, os vereadores se mostraram relutantes em excluir do repasse do FUNDEB os demais profissionais da área da educação. O vereador José Augusto Titoneli, chegou a propor uma emenda supressiva, que retiraria a cláusula que limita o benefício apenas para os profissionais do Magistério, porém o vereador Serafim Spíndola, pediu o sobrestamento para que o projeto fosse estudado com mais calma.

Do Legislativo, também serão apreciados projetos importantes, como o projeto de Titoneli que regulamenta a publicidade em ônibus coletivos urbano, gerando receita para as empresas e para o município, pois se aprovado, as empresas poderão explorar o espaço nos vidros traseiros e atrás do motorista, reservando 20% para publicidade do Município do total de espaço disponível e parte da renda revertida para o erário municipal.

Também relativo ao transporte público, um Projeto de Lei do vereador Maurício Rufino, Concede o Passe Livre Provisório ou Permanente para portadores de deficiência(s) em Linhas de Serviços de Transporte Coletivos Urbano e Distritais. Também do mesmo vereador, um outro Projeto de Lei, dispõe sobre a padronização do logotipo e da logomarca da Prefeitura Municipal de Cataguases e do logotipo e da logomarca da Câmara Municipal de Cataguases, visando maior impessoalidade aos poderes.

Outros dois projetos, autorizam o Executivo a dar denominação de Rua, o primeiro do vereador Fernando Pacheco Fialho e o segundo do vereador Antônio Batista Pereira.

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