Com o Plenário vazio, o Legislativo referendou por unanimidade na noite desta sexta-feira (21), o Projeto de Lei que autoriza firmar Convênio e Primeiro Termo Aditivo entre a Prefeitura Municipal de Cataguases, através da Secretaria Municipal de Saúde, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia (Hospital de Cataguases).
O Projeto, é o fim de uma longa discussão, gerada após o Executivo modificar o valor do repasse para o Hospital gerir o Pronto Socorro Municipal.
Com a aprovação, a Prefeitura poderá repassar agora o valor de R$ 250 mil para o Hospital de Cataguases, conforme combinado na última terça-feira em reunião no Gabinete do Prefeito Cesinha Samor.
Chamou a atenção, o fato do Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Maurício do Vale Rufino, exarar parecer favorável mas com ressalva, pois segundo o vereador, o último artigo, faz menção a uma Dotação Orçamentária e que só foi anexado ao Projeto, o PPA (Plano Plurianual) que não consta esta dotação Orçamentária e o que a Lei exige é anexar também, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei orçamentária anual), para mostrar se a dotação que está sendo apontada, tem o dinheiro suficiente para pagar o valor que consta no projeto.
O relatório de Maurício Rufino, ficou da seguinte forma:
"Na minha opinião, o artigo 26 da Lei complementar 101/2000, não foi atendido em sua integridade, porém, tendo em vista a relevância da Matéria a Sociedade de Cataguases e à Luz do Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, opino pelo prosseguimento da proposição em análise ao exame do plenário."
Por fim, Maurício Rufino completou: "Entre a legalidade estrita e a justiça, opino pela justiça, pois é nítido o interesse social nesta matéria".
Também o Presidente da CCJR, José Augusto Guerreiro Titoneli, fez uma ressalva ao Projeto por não vir com a assinatura do Conselho Municipal de Saúde.
O vereador Vinícius Machado, disse que é necessário ajudar o Hospital e o que os vereadores estão fazendo, ainda é muito pouco.
Serafim Spindola, disse que diante da gravidade da situação e da grandeza do fato, iria votar a favor mas que este era mais um projeto que chegava errado do Executivo e pediu para que registrasse em Ata a sua insatisfação.
Com relação a falta de populares na reunião, o vereador Titoneli lamentou, mas os vereadores Majella e Michelângelo encararam como confiança do público nos vereadores sobre o assunto.
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