Após Audiência Pública, taxistas saem em vantagem contra Projeto de Lei do Executivo de Cataguases

Foi realizada nesta sexta-feira (28), audiência pública para discutir o Projeto de Lei proposto pelo Executivo para regulamentar os serviços de táxis em Cataguases que tem como ponto mais polêmico o fim da autorização pelo Executivo para concessão deste serviço que passaria a ser concedido através de licitação.

Estiveram presentes na audiência, representantes do poder Executivo e dos taxistas, além da maioria dos vereadores.

Procurador Rafael Vieira 

O primeiro a falar foi o Procurador Geral do Município, Rafael de Araújo Vieira que ressaltou a importância do transporte público e dos taxistas para o município mas disse que o Legislativo Federal, já instituiu a licitação desde 1988 e que o Executivo Municipal se preocupa com esta situação mas que mesmo se o Projeto de Lei não for aprovado agora, certamente no futuro será, pois as Leis estão caminhando neste sentido.

O Procurador frisou que a situação não é apenas de Cataguases mas do Brasil e disse que além da questão da licitação, ponto mais polêmico, o Projeto regulamenta também a tarifação dos taxímetros. "A questão não é só licitação, existem outros pontos que tem de ser discutidos" disse Rafael.

Com um público composto basicamente de taxistas e familiares de taxistas, o clima ficou tenso no momento em que o procurador do Município falava que chegou a ser vaiado ao fim de seu discurso.

Advogado Eugênio Kneip

O segundo a ser ouvido, foi o advogado dos taxistas, Eugênio Kneip Ramos, que fez uma apresentação utilizando de um projetor onde mostrou diversas decisões dos tribunais sobre o assunto em um caso parecido e procurou demonstrar que o assunto sobre licitar ou não os pontos de táxis, não é uma questão fechada, pois ainda está em discussão no Brasil.

O Advogado procurou mostrar que ainda não existe uma decisão sobre o tema e que enquanto esta decisão não sair, os taxistas tem o direito de se defender junto a justiça, se referindo a ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público para que haja licitação no município, pois nenhum juiz até o momento, concedeu liminar no caso, por considerar temerário retirar os que já estão para colocar novos através de licitação, sem uma decisão definitiva, correndo o risco de ter de desfazer. Segundo kneip, uma Lei exigindo a licitação agora, acabaria com o direito de defesa dos taxistas.

Eugênio Kneip, argumentou que pelo "Princípio da Segurança Jurídica", que visa garantir seguranças básicas a cada ser humano como o direito ao trabalho e o sustento de seus familiares, não pode ser colocado de lado e que não seria de boa fé, a mudança das regras repentinamente, pois os taxistas investiram em sua profissão e que muitos, inclusive tem prestações de veículos para pagar. "Eu não posso negociar com você durante 40 anos e depois ser chutado" disse.

Outro ponto levantado pelo advogado, foi que o Projeto de Lei é inconstitucional e viola inclusive a Lei Orgânica Municipal que não prevê licitação para o serviço de táxis e sim autorização pelo Executivo, além de mostrar que o próprio Procurador Geral do Município, utiliza os argumentos dos taxistas para defender o prefeito José Cesar Samor na ação de improbidade administrativa instaurada pelo Ministério Público que também incluiu os ex-prefeitos William Lobo e Tarcísio Henriques por não licitar o serviço.

O Advogado lembrou que já existe uma Lei da época do governo William que atende aos taxistas e que esta lei prevê inclusive punições caso o Serviço não seja prestado corretamente. Para o defensor, não é licitando que os possíveis problemas são resolvidos e sim fiscalizando.

Por fim, o advogado solicitou ao público que vaiou o procurador para o respeitar e pediu desculpas a Rafael pelo ocorrido.

Confira abaixo a conclusão do relatório do Advogado Eugênio Kneip:

"CONCLUSÃO:

• Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível licitação para os serviços de táxis;
• Segundo a Lei Orgânica do Município, para os serviços de táxis, aplica-se a licença/autorização, não aplicando a licitação;
• O Princípio Constitucional da Segurança Jurídica e da Proteção da Boa Fé, oriundos do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, proteje a situação consolidada por mais de 40 anos dos taxistas, impedindo a sua nulidade e garantindo os seus direitos;
• O Sr. Prefeito Municipal, apresentou defesa nos dois processos manifestados pelo Ministério Público, endossando completamente os fundamentos acima;
• O juiz de 1º Instância e o Desembargador do TJMG, entenderam que a liminar postulada pelo Ministério Público, pleiteando a realização imediata de licitação é temerária, indeferindo-as, considerando o grave prejuízo que os taxistas suportariam, caso a ação fosse julgada improcedente.
• O Sr. Prefeito Municipal, diferentemente do procedimento da justiça, pretende realizar a licitação, causando os graves prejuízos aos taxistas que a justiça procura evitar.

O Projeto de Lei nº 50/2014;

• É inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal e violador da Lei Orgânica do Município;

• Representa uma contradição entre o que o Sr. Prefeito Municipal defende nos processos e o que nele consta;

• Determina graves prejuízos aos taxistas e seus familiares, em confronto com as decisões judiciais que consideram temerário determinar licitação antes do término do processo em que se discute esta situação;

• Aniquila o direito constitucional dos taxistas, de se defenderem no processo movido contra eles e fazer prevalecer o que eles e o próprio Sr. Prefeito Municipal defendem no mesmo processo;

• Que Deus ilumine a consciência de V.Sas ao discutirem e votarem o referido Projeto de lei."

Juliana Pinholi

A Representante do Sindicato dos taxistas, Juliana da Silva Pinholi, falou em seguida e lembrou emocionada, seu marido, o taxista Haroldo Alves Pinholi, que foi assassinado brutalmente quando estava trabalhando, vítima de um assalto há 12 anos atrás (31 de março de 2002) em Cataguases e disse que se valeu do Serviço de Táxi que lhe foi passado para criar seus filhos e pediu aos vereadores para analisar com muito carinho a Lei. "Com muita fé e precisando criar meus filhos, um com 10 anos e outro com 1 ano e dez meses, aperfeiçoei minha habilitação e venho desde então trabalhando com a prestação do serviço de táxi, possibilidade proporcionada pela prefeitura a qual agradeço muito, pois me ajudou e ajuda a criar meus dois filhos. Agora surge esta Lei, muito bem vinda para ordenar os Serviços de táxis, mas espero que as mesmas sejam benéficas para que os trabalhadores honestos como nós não percam noites de sono com medo e incertezas sem saber como iremos continuar a sustentar nossas famílias sem o Serviço de táxi que é prestado em Cataguases há mais de 40 anos" completou.

Luiz Sérgio Ferreira

O representante dos taxistas não sindicalizados, Luiz Sérgio Ferreira, começou dizendo que todos os taxistas deveriam se sindicalizar e pediu aos vereadores para lembrar que foram eleitos pelo povo e para representar ao povo.

Titoneli

Também o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli (PV), usou a tribuna como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para posicionar sobre o assunto iniciando por ressaltar o trabalho do Procurador e do advogado dos taxistas e lembrou que embora exista na Lei a questão da Licitação, também existe precedentes para a legalidade e argumentou que o Executivo é obrigado a realizar concurso público mas nem todos que trabalham são concursados. Da mesma forma, os Cartórios que só poderiam ser ocupados por concurso público, na prática não funcionam desta forma, lembrou o vereador que posicionou dizendo que a mesma emenda da Lei Federal nº 8935/94 que permitiu aos Cartórios que já funcionavam a continuarem, ele também colocará neste projeto caso venha para ser votado. "Porque não se deixar estabelecido a situação de quem já trabalha com táxi e de agora pra frente normatizar?" questionou ao procurador.

O vereador, evocou o termo em latim, "venire contra factum proprium", utilizado no direito quando uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado, para dizer que com os taxistas acontece a mesma coisa, pois durante muito tempo os taxistas investiram no serviço, com a expectativa de que continuariam, segundo Titoneli. O comportamento da autoridade pública, o comportamento que gerou expectativa, o investimento na expectativa gerada e o comportamento do Executivo que até ontem isso não modificaria foram os argumentos utilizados por Titoneli para ilustrar sua posição. "Exercer a cadeira de vereador, exercer o múnus público exige do homem coragem, exige do homem a imparcialidade e desejo de estar do lado do trabalhador, do lado daquele que com o seu suor leva a comida para seus filhos, de estar do lado daquele que exerce com dignidade o mesmo que outras profissões exerce como por exemplo o dos cartórios" disse.

Pergunta ao procurador:

Um dos participantes perguntou ao Procurador, Rafael Vieira, se mediante a tudo que foi falado se ele achava justo colocar esta lei e lembrou que quando o prefeito Cesinha Samor era candidato, fez reuniões com os taxistas e disse que não iria prejudicá-los. O procurador, respondeu que o Poder Público, só Executa o que está na Lei, embora haja controvérsias, que a questão da justiça será analisada mas, se vier uma decisão judicial, terá de ser cumprida e que hoje a administração pública encontra-se engessada neste assunto.

Alex Carvalho

O Secretário Executivo do Prefeito Cesinha Samor, Alex Carvalho, disse que estava triste pelo fato de que o causador do problema, o Ministério Público, não estava presente. "É muito difícil a gente tentar fazer alguma coisa quando o espeto está na nossas costas" disse o secretário que ressaltou que o prefeito Cesinha não queria fazer isto, mas que o Ministério público falou que se não mandasse o projeto que o prefeito seria processado por improbidade administrativa. Alex disse também que o povo estava olhando apenas a questão da licitação mas que o projeto é um projeto extenso que possui várias regulamentações necessárias para o município e para a população, manifestando favorável a proposta do vereador Titoneli de fazer emenda ao projeto.

Vereadores

Todos os vereadores que pediram a palavra, manifestaram contrários ao projeto, destaque para Geraldo Majella que disse que hoje ele acredita que a situação dos taxistas tem de ser vista da forma humana e que é a favor de que os direitos sejam respeitados, mas chamou a atenção de que o legislador tem de pensar também no futuro e que a situação de licitação foi provocada pelo promotor, porque algo aconteceu. "Hoje se você perguntar, dificilmente você vai encontrar votos a favor da licitação, mas nós temos de pensar no futuro", disse o vereador que se posicionou a favor do pensamento de Titoneli para manter o que já está e passar a licitar para o futuro. "Agradeço a vocês e digo que daqui desta casa não vai haver ninguém que vai votar sem pensar nesta questão social, de justiça, de direito e também humana a que vocês tem direito" completou.

Outro vereador que se destacou, foi Walmir Linhares que fez duras críticas ao Executivo e foi o mais aplaudido da noite. Walmir lamentou a ausência do prefeito, chamando-o de covarde e disse que não estranhava a falta do Ministério Público, pois o mesmo havia assinado o Convênio com o Hospital e depois não valeu nada. O vereador também disse que o Procurador anterior também se acovardou em ter "pulado fora da nau". "Nós temos que dar um basta, nós não estamos aguentando mais e vamos cobrar destes senhores o ressarcimento de tudo isto para o bem desta cidade. Pode ter os senhores a certeza de que eu tenho palavra e a minha palavra irá valer para os senhores" finalizou.

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