Câmara Municipal de São João Del Rei aprova projeto ficha limpa para todos os servidores nomeados

[Foto: Câmara Municipal de São João Del Rei]

A Câmara Municipal de São João Del Rei, aprovou em segunda votação na Reunião Ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 6476 de autoria da Vereadora Vera Lúcia Alfredo (PT) (foto), conhecido como "Projeto Ficha Limpa" que estende para todos os cargos, comissionados ou funções de secretários municipais, ordenadores de despesas, presidentes e diretores presidentes de autarquias, de fundações, de empresas de economia mista, companhias e institutos da Prefeitura e da Câmara Municipal de São João del-Rei a proibição de nomeação de pessoas que não apresentarem em até 3 dias antes da posse os documentos:

Vereadora Vera Lúcia.
Autora do Projeto

• I – certidão negativa criminal fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de São João del-Rei;
• II – certidão negativa criminal fornecida pela Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos cinco anos;
• III – certidão de bons antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e pela Polícia Estadual dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos;
• IV – certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal de São João del-Rei.

Acesse o projeto clicando aqui.

9/18/2013 01:02:00 PM