CATAGUASES: CEI do Carnaval chega ao fim e aponta diversas irregularidades.

A Comissão Especial de inquérito que investigava possíveis irregularidades no carnaval 2013, chegou ao seu fim no dia 20 de maio e divulgado nesta terça-feira (4) quando o presidente da mesma, Serafim Couto Spíndola, leu a comunicação apontando diversas irregularidades, que conforme consta no relatório, são irregularidades passíveis de improbidade administrativa. 

O relatório possui mais de 1000 páginas e entre as irregularidades apontadas, estão: 

• A elaboração da lei, não cumpriu exigências do artigo 15 e 16 da Lei complementar 101/2000. Esta lei, exige que todo projeto que acarreta aumento de despesas, deverão ser acompanhados de dotação orçamentária e podem ser consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio Público.

• Veracidade da Assinatura do Prefeito.

• Todo o processo foi feito sem licitação, transferindo/cedendo o espaço para pessoas sem nenhum critério legal e sem recolhimento pecuniário aos cofres públicos de Cataguases, gerando prejuízo para o município.

• Os empenhos assinados pelo executivo e os respectivos pagamentos foram feitos em datas anteriores a sanção da lei, o que é ilegal e não consta o nº da lei 4044/2013.

• As escolas de samba, receberam R$ 20 Mil reais em 3 parcelas repassadas pelo presidente da LIESCA, sendo a primeira de R$ 10 mil reais em dezembro de 2012 e as demais de R$ 5 mil reais cada, até o final de janeiro de 2013, ou seja, muito antes da lei ser votada e aprovada.

• A distribuição de dinheiro de uma associação sem fins lucrativos (LIESCA) e sem dinheiro em caixa, gera suspeitas de irregularidades.

• Os responsáveis pelas escolas de samba, foram forçados a trocar os recibos recebidos de forma irregular, por novo recibo no valor de R$ 20 mil, depois dos recursos terem sidos repassados. 

• Os critérios utilizados para apuração, foram modificados de última hora com “alterações gritantes de arredondamento de notas”.

• Assinam o relatório os vereadores: Relator: Antonio Batista Pereira, presidente: Serafim Couto Spindola, membros: Walmir Linhares da Costa, Gilmar de Oliveira e Paulo Sérgio Ventura.

Assista abaixo a leitura da comunicação relatório 

6/05/2013 01:29:00 PM