O Estatuto prevê entre outras coisas, um cadastro de todos animais existentes em Cataguases que poderá ser realizada inclusive através de microchip, desde que custeado pelo dono do animal e no caso de cães, gatos e equídeos passará ser obrigatório a realização do cadastro até o terceiro mês de vida. O cadastro conterá os dados do animal, do dono e das vacinas aplicadas.
O estatuto prevê também:
- Proibição da permanência de animais nas vias públicas;
- Uso de focinheiras para raças de ataque;
- Apreensão de todo animal que estiver solto na rua, em situação de maus tratos entre outras coisas;
- O resgate, guarda, adoção ou leilão dos animais apreendidos;
- A definição de maus tratos aos animais;
- As responsabilidades do proprietário;
- Regularização da criação dos animais;
- Medidas para evitar o surgimento de ratos e animais peçonhentos em lixos;
O executivo poderá minimizar ou até zerar as despesas oriundas desse controle com as entradas referentes a multas, taxas e leilões.
Em sua justificativa para o projeto, o vereador explica: “Precisamos buscar regulamentar a proteção da fauna brasileira objetivando a preservação de espécies em extinção, bem como dar tratamento digno aos animais domésticos e àqueles que auxiliam o homem na labuta diária. O presente Projeto de Lei objetiva, dentre outros temas, retirar das ruas animais sem dono, aqueles que ficam a turbar a ordem e mesmo a transmitir doenças. Regulamentar, Identificar e catalogar os animais de nossa cidade coloca-nos na vanguarda legislativa de nosso país, permitindo que sejam adotadas políticas públicas de controle e também os seus objetivos a serem traçados. Convencido da importância dessa proposição, solicito de meus nobres pares a aprovação da mesma.”
O Projeto ainda não tem data certa para a votação pois precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria da Câmara, mas todo esse trâmite tem transcorrido em aproximadamente 15 dias.
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