Decisão presidencial alega inconstitucionalidade e impacto orçamentário não mensurado
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17), colocando fim temporário à proposta que geraria 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados.
A decisão presidencial foi fundamentada em pareceres técnicos dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se posicionaram contrários à medida, citando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O governo argumenta que a ampliação parlamentar resultaria em despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, ausência de fonte orçamentária específica e falta de medidas compensatórias. Segundo a justificativa oficial, a medida contraria dispositivos constitucionais e pode onerar não apenas a União, mas também estados e municípios.
O projeto vetado havia sido aprovado pelos parlamentares no final de junho como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal. A Corte havia estabelecido prazo para que o Congresso atualizasse a distribuição de cadeiras conforme mudanças populacionais registradas nos censos demográficos, uma exigência constitucional não cumprida desde 1993.
A origem da questão remonta a uma ação do governo do Pará, que alegou ter direito a quatro deputados adicionais desde 2010, baseando-se no crescimento populacional do estado. O STF reconheceu a omissão legislativa e determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação proporcional à população de cada unidade federativa.
Os deputados optaram por aumentar o número total de vagas em vez de redistribuir as 513 existentes, evitando assim que estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas perdessem representantes. A estratégia visava beneficiar apenas os estados com crescimento populacional, sem prejudicar as bancadas consolidadas.
Do ponto de vista financeiro, a criação das novas vagas geraria custos anuais estimados em R$ 65 milhões para a estrutura federal. Além disso, o impacto se estenderia aos orçamentos estaduais, já que as assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara, com trava mínima de 36 deputados estaduais.
O efeito cascata da medida aumentaria as despesas dos parlamentos estaduais entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais, dependendo do tamanho da bancada federal de cada estado. Os novos deputados também teriam direito a indicar emendas parlamentares no âmbito do Orçamento da União, ampliando ainda mais o impacto fiscal.
Com o veto presidencial, os parlamentares dispõem de 30 dias para analisar a decisão em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para derrubar o veto, será necessária maioria absoluta de deputados e senadores, totalizando pelo menos 298 votos favoráveis entre os 594 parlamentares.
Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas atuais ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral, que deverá concluir o processo até 1º de outubro, conforme determinou o STF. Nesse cenário, alguns estados ganhariam deputados enquanto outros perderiam representantes, respeitando a proporcionalidade populacional.
A Constituição Federal estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito deputados federais ou mais de 70, sendo São Paulo o estado com o maior número de representantes. A última atualização da distribuição de cadeiras ocorreu em 1993, baseada no censo demográfico de 1986.
A controvérsia evidencia a tensão entre a necessidade de atualização da representação parlamentar e as limitações orçamentárias do Estado. O desfecho da questão dependerá agora da articulação política no Congresso e da capacidade de reunir votos suficientes para eventualmente derrubar o veto presidencial.
Por Mídia Mineira.
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