O vereador José Augusto Guerreiro Titoneli (PV), acrescentando à série de Projetos de sua autoria que visam estabelecer maior transparência entre o Poder Público Municipal e a população, terá mais um projeto apreciado pelo Legislativo na Sessão Ordinária desta terça-feira (22).
Trata-se do Projeto que obriga ao Executivo e Legislativo a disponibilizar em seus respectivos sites na internet, relatório com o nome dos servidores efetivos, efetivos em cargo de comissão e comissionados.
A justificativa do vereador, é que a Constituição de 1988, estabelece em seu artigo 37 que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que em última instância leva à necessidade de se criar mecanismos que permitam ao cidadão acompanhar os atos do Poder Público.
Nesta linha, o vereador Titoneli já teve aprovado no dia 8 de abril o Projeto que obriga o Executivo a prestar informações sobre verbas publicitárias, além de outros projetos que objetiva maior transparência do Poder Público Municipal.
Confira abaixo o Projeto na íntegra:
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