A partir desta segunda-feira, 10 de março, mandados de segurança, ações rescisórias e revisões criminais de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e agravos de instrumento em processos criminais oriundos da comarca de Belo Horizonte começam a ser aceitos por meio do processo eletrônico na 2ª Instância. Trata-se da implantação do sistema Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe). Inicialmente, haverá a possibilidade também de uso do processo convencional em papel.
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| A partir desta segunda-feria (10.03), o TJMG passa a receber processos por meio eletrônico |
O Jippe é acessado por meio do Portal do Processo Eletrônico por todo profissional legalmente habilitado e credenciado mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil) ou de login e senha fornecidos pelo Tribunal de Justiça, válidos para os sistemas internos, utilizados por desembargadores, juízes, servidores, funcionários e auxiliares da Justiça autorizados pelo TJMG.
No dia 10 de abril haverá uma avaliação do funcionamento do sistema. Obtido parecer favorável da área técnica, os agravos de instrumento relacionados exclusivamente a assistência judiciária, oriundos da comarca de Belo Horizonte serão protocolados e distribuídos pelo sistema JIPPE, garantida a alternativa de apresentação por meio físico.
A data de 11 de maio de 2014 é a final da alternativa de protocolo de mandados de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, ações rescisórias, agravos criminais e revisões criminais relativas a processos que tramitaram na comarca de Belo Horizonte por meio físico.
A partir de 12 de maio, todos os tipos de agravo de instrumento, os recursos internos, os habeas corpus, os mandados de segurança, as ações cautelares e os demais feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, bem como os agravos de instrumento, oriundos da comarca de Belo Horizonte, serão protocolados e distribuídos exclusivamente pelo sistema JIPPE.
E a partir de 1º de agosto de 2014 será implementada a interiorização do sistema, quando, então, serão especificadas as comarcas ou entrâncias que serão integradas ao JIPPE, mediante ampla divulgação dos cronogramas de sua paulatina implantação e publicação no expediente da presidência do Tribunal.
O Jippe foi implantado pela Portaria-conjunta nº 336/2014. O presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues, destacou que, com a adoção do Jippe, os peticionamentos passam a ser feitos online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário. Além da facilidade de acesso a qualquer hora e de qualquer lugar, esse processo significa redução de custos; agilidade no julgamento; comodidade para advogados e partes, que evitam o trânsito, ressaltou.
Elo eletrônico
Para o 1º vice-presidente do TJMG e superintendente judiciário, desembargador Almeida Melo, o JIPPE é o elo eletrônico de ligação com o STF e com o STJ e, no médio prazo, com a primeira instância. Trata-se da linha de processamento desenvolvida com o emprego dos recursos humanos e materiais próprios do Tribunal, sem terceirização. O sistema tem a versatilidade necessária para comunicação amigável com os do STF, e STJ que dispõem de modelos próprios para cumprirem finalidades semelhantes à do JIPPE.
Para o magistrado, o Tribunal de Justiça, que digitalizava a parte do processo necessária à remessa ao STF e ao STJ, que operam com o uso do meio eletrônico, passa a contar com a produção eletrônica dos processos de sua competência originária e, sucessivamente, dos agravos de instrumento. A introdução do sistema far-se-á, como é previsto pelo art. 36 da Resolução nº 740, de 11 de outubro de 2013, do Órgão Especial, dentro de cronograma que não sobrecarregará os Desembargadores e demais operadores e introduzirá na Justiça do Estado ferramenta de importância incomparável para a eficiência dos julgamentos.
Fonte: TJMG
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