PEC 3/11 altera o processo de votação na Casa, e também define que todo voto seja individual e aberto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que extingue o voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e suas comissões, será votada em 2º turno, pelo Plenário, na próxima terça-feira (9/7/13). A PEC, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Casa sejam realizadas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico).
Para o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), a PEC do voto secreto é uma vitória para o Parlamento mineiro, que demonstra sintonia com uma das principais reivindicações apresentadas nas manifestações que mobilizaram o País nas últimas semanas. Ele lembrou o ineditismo da Assembleia de Minas, que já havia aprovado o fim do voto secreto em 1º turno, no ano passado.
O parecer de 2º turno da Comissão Especial, que será apreciado pelo Plenário, avança ainda mais em relação ao texto que havia sido aprovado, também com mudanças, no 1º turno. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou um substitutivo (novo texto que altera a redação aprovada), extinguindo o voto secreto em todas as votações da Casa. A sugestão foi apresentada pelos deputados Ivair Nogueira (PMDB) e João Leite (PSDB). Da forma como foi aprovada em 1º turno, a PEC acabaria com o voto secreto apenas em votações de escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e diretores do sistema financeiro estadual.
O novo texto proposto altera, na Constituição Estadual, os artigos 55, 58, 62 e 70, que preveem o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. O substitutivo só não abrange a eleição da Mesa da Assembleia, que também é por voto secreto, porque a atividade não consta na Constituição e, sim, no Regimento Interno da Casa. Neste caso, apenas um projeto de resolução da própria Mesa pode alterar a forma de votação.
O parecer de 2º turno também acata emenda apresentada, durante as discussões de quarta-feira (3/7), pelos deputados Adalclever Lopes (PMDB), Rômulo Viegas (PSDB), Sargento Rodrigues e Sávio Souza Cruz (PMDB), que estabelece que sejam nominais as votações sobre projeto de lei complementar (PLC), projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e lei delegada. Para acatar o novo comando, o substitutivo propõe incluir parágrafo único no artigo 55, determinando que a votação passará a ser nominal em todas as matérias de que tratam o artigo 63 da Constituição – que define quais proposições são elaboradas no processo legislativo.
O deputado Sargento Rodrigues comemora a aprovação do parecer pela Comissão Especial. Para ele, tanto o fim do voto secreto quanto a obrigatoriedade do voto nominal vão inaugurar uma nova cultura no Parlamento mineiro e no relacionamento com o Executivo, pois asseguram mais transparência ao trabalho dos deputados. Em sua opinião, a nova ordem também vai facilitar, ao eleitor, a fiscalização dos trabalhos parlamentares.
Em seu parecer, Sebastião Costa afirmou que o voto secreto deve restringir-se ao cidadão comum, de modo a salvaguardá-lo de toda e qualquer pressão externa que possa desvirtuá-lo de suas convicções políticas. “Já o parlamentar, dada sua função de representação pública, há de pautar-se com total transparência, franqueando aos representados o sentido de seus posicionamentos e deliberações”.
Fonte: ALMG
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