Cataguases: Lei de Serafim que prorroga exigência para adequação de placas publicitárias e marquises na região tombada pode ser votada hoje

Os vereadores do Município de Cataguases, apreciarão na noite desta terça-feira (14), o projeto do vereador Serafim Spíndola que pretende ampliar o prazo para adequação dos engenhos publicitários (placas e afins), de um ano para cinco anos, a partir da data do Decreto 4.360/2015 do prefeito Cesinha Samor. Se aprovado, o projeto prorrogará a exigência por mais quatro anos, uma vez que já se passou um ano do decreto.

Segundo o coordenador do setor de Fiscalização e Posturas, Felipe Dutra, o entendimento é que o decreto, na realidade, anistiou por um ano e não obrigou a retirada das placas, pois a Lei 2.600 de 1996 (Código de Posturas), já obriga que os engenhos publicitários se adequem a norma, mas como o Município não cobrava, precisou do Ministério Público intervir o que provocou o decreto após negociação entre prefeitura, CDL e Ministério Público. "Tiveram dezenas de reuniões no Conselho Municipal do Patrimônio Cultural que foi o setor que gerou de fato o decreto, porque quando houve a demanda do Ministério Público, foi encaminhada para esse conselho que é paritário, com membros da sociedade civil e poder público e foi elaborado por uma comissão desse conselho, foi encaminhado ao IPHAN para dar indicações técnicas, retornou para o Município, foi discutido com a CDL pois a determinação do promotor era para o Município notificar de imediato e a CDL, junto com o Conselho conseguiu expandir o prazo para 360 dias desse decreto, então, eu entendo que houve discussão da CDL com o Conselho, da CDL conosco e todos os empreendedores foram notificados" disse.

O coordenador lamentou o projeto de Serafim, pois segundo ele o prazo de prorrogação ficará muito dilatado.

Na sessão também está previsto para falar sobre o assunto, a arquiteta da prefeitura, Mariela Salgado e a arquiteta e urbanista Elisabete Kropf.

Confira abaixo a entrevista do coordenador no Programa Mídia Mineira, no quadro Bate-papo com François Fusco:

Veja abaixo a pauta completa da sessão:

SESSÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA

14/06/2016

ÀS 18:30 HORAS

Convidado: Senhor Claudio Amâncio Luiz – Presidente da União das Associações de Moradores de Cataguases. ASSUNTO: Oxitec – do Brasil Tecnologia de Insetos Ltda.

Executivo:

Projetos de Lei:

PLC Nº 24/2016 – Altera a Lei Municipal nº 4.143/2014 que versa sobre criação, acréscimo, denominações, atribuições de cargos no âmbito do Poder Público Municipal (1ª Votação)

Nº 30/2016 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências (1ª Votação)

Legislativo:

Projeto de Lei:

Nº 14/2016 – Dispõe sobre denominação de Edson Alves Pereira – Seo Sãozinho à Academia de Saúde localizada na Praça central do Bairro Ibrahim. Vereador ANTÔNIO BATISTA PEREIRA

Nº 17/20916 – Dispõe sobre a instalação de engenhos de divulgação de publicidade e toldos do Sítio Histórico Tombado de Cataguases –MG – Vereador SERAFIM COUTO SPINDOLA.

GRANDE EXPEDIENTE:

1. Mariela Salgado L. de Oliveira - Assunto: Trata-se da importância da implementação do decreto que regulamenta os engenhos de publicidade em bens imóveis de interesse cultural como meio de valorização do patrimônio arquitetônico e urbanístico da cidade.
2. Elisabete Kropf - arquiteta e urbanista - Assunto: Patrimônio e a questão dos engenhos e publicidades
3. Vereador Serafim Couto Spíndola
4. Vereador Fernando Pacheco Fialho
5. Vereador Luiz Carlos da Silva Sodré
6. Vereador Mauricio do Vale Rufino

Sala das Sessões, 10 de junho de 2016.