No dia 19 de março de 2015, o prefeito Cesinha Samor, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público, onde reconhece a "ilegalidade das delegações precárias de uso de bem público imóvel de uso comum ou de uso especial para finalidades comerciais (implantações de trailers, bancas e outros equipamentos particulares assemelhados), atualmente em vigor, concedidos em inobservância da obrigatoriedade de prévio processo licitatório, violando os artigos 2º e 17, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 37 da Constituição da República". Na prática, o Executivo Municipal reconhece que todas as bancas, lanches, trailers ou assemelhados que estão funcionando hoje em Cataguases, estão ilegais e que não serão mais concedidas, permissões ou concessões para funcionamento deste tipo de negócio sem a devida licitação.
O Executivo, se comprometeu também em realizar em no máximo 2 anos, a contar da data de assinatura do TAC, processo licitatório para a outorga da permissão.
Caso o TAC não seja cumprido, o Município terá de pagar multa de R$ 50 mil e no caso de descumprimento dos prazos, multa diária de R$ 1 mil.
Antes da assinatura deste TAC, no entanto, o vereador Serafim Couto Spíndola, deu entrada em junho do ano passado, em um Projeto de Lei que recebeu o nº 60/2014, que visa alongar esse prazo para 5 anos (60 meses), a fim de dar prazo para os trabalhadores que já estão nessa condição e necessitam do espaço público, possam se organizar e preparar para uma futura licitação. Este projeto, deverá ser apreciado na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira (24).
O projeto já recebeu o apoio do vereador José Augusto Guerreiro Titoneli e segundo Serafim, já conversou com outros edis que também receberam o projeto com bons olhos.
Confira abaixo, o vídeo com os depoimentos dos vereadores Serafim Spíndola e José Augusto Titoneli sobre o tema:
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