Em conformidade ao que diz a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 9º, parágrafo 4º, onde determina que "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais", o Executivo Municipal, apresentará o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2014, a partir das 17 horas desta terça-feira (24), na Câmara Municipal de Cataguases.
O horário, foi adiantado, com o objetivo de não atrasar muito a sessão ordinária da Câmara que começará logo em seguida a apresentação.
Provavelmente, como das outras vezes, a apresentação, deverá contar como o Secretário Municipal de Fazenda, Paulo Sergio Ferreira de Souza (Paulete) e o Consultor Administrativo Eduardo Martins, além de outros representantes do Executivo, devendo funcionar como uma audiência pública, como determina a Lei e a população pode comparecer e aproveitar para tirar suas dúvidas.
Saiba mais:
Secretário cancela apresentação do terceiro quadrimestre que aconteceria hoje na Câmara
Saiba mais:
Secretário cancela apresentação do terceiro quadrimestre que aconteceria hoje na Câmara
0 comments:
Postar um comentário