A partir de 1 de janeiro de 2015, todas as prefeituras ficarão responsáveis pelos ativos de iluminação pública, conforme resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inicialmente, o prazo para a transferência de ativos de iluminação pública era até 9 de setembro de 2012 e posteriormente, foi prorrogado por duas vezes, 31 de janeiro de 2014 e finalmente 31 de dezembro de 2014.
A iluminação pública corresponde aos serviços referentes à iluminação artificial em logradouros públicos no período noturno ou em outros momentos ou circunstâncias em que não exista iluminação natural, excetuada a iluminação pública em ruas internas de condomínios fechados ou áreas externas de centros de compra.
A Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade de prestação de serviços de iluminação pública, equiparado a serviço de interesse local, conforme artigo 30, inciso V.
A referida Resolução Normativa da ANEEL, determinou então que se o sistema de iluminação pública estiver registrado como Ativo Imobilizado em Serviço da concessionária de distribuição de energia elétrica local o referido ativo deverá ser transferido ao Município competente.
Esta transferência, poderá ser por meio de alienação mas é possível também, a doação, em caráter excepcional, desde que haja prévia anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Ao transferir os ativos de iluminação pública para os Municípios, as prefeituras passam a ser responsáveis pelos investimentos, operação e manutenção das redes de iluminação pública. Confira o que será transferido na imagem abaixo:
Em Cataguases, não será diferente. A Energisa, concessionária que detém os ativos de Iluminação pública até o momento, passará para responsabilidade do município todos os ativos referentes a iluminação pública que terá a responsabilidade da manutenção dos mesmos.
Segundo informações do setor financeiro da prefeitura Municipal de Cataguases, já existe conta específica no orçamento de 2015 para realizar tal serviço com estimativa de R$ 2.524.000,00 para o ano que vem, dos quais cerca de R$ 500 mil seriam destinados para o serviço, mas o valor ainda pode variar, de acordo com o que for apurado na licitação.
O procurador Rafael Vieira, disse por telefone a nossa reportagem, que o Município deverá realizar a licitação, porém, não descarta uma nova prorrogação por parte do Governo Federal. "Existe a vontade (por parte das prefeituras) de que o Governo Federal prorrogue o prazo mais uma vez, mas de antemão, o município já vem trabalhando no sentido de realizar a licitação [...] o ideal seria que a licitação saísse antes deste prazo, mas existe algumas questões de ordem técnica que a gente vai ter que ver, como quantidade de pontos de iluminação, cotação de preço de mercado, entre outras coisas. A gente tem de dar um prazo para que a empresa apresente o orçamento, porque tem empresa que não é de Cataguases". Segundo o procurador, a tendência é de que o edital seja publicado antes do prazo e que caso o governo não prorrogue, ele considera que a data limite seria 1º de dezembro. "Pode acontecer que o Governo Federal prorrogue este prazo, através da ANEEL, então a Prefeitura de Cataguases não pode agir de forma temerária e já abrir um certame sem saber se o Governo Federal vai prorrogar ou não este prazo, a gente também tem de aguardar esta segunda opção para poder fazer um trabalho com mais calma, pra gente poder se cercar de eventuais situações que pode aparecer e dificultar o serviço ou fazer uma contratação de um serviço que fique um pouco mais caro para a administração"
Entrevista com prefeito Cesinha
O prefeito Cesinha Samor, falou com exclusividade para o Site Mídia Mineira sobre o assunto (confira vídeo abaixo) e disse que está participando de reuniões com outros municípios no sentido de criar um consórcio a fim de baratear o custo para as prefeituras. Ele também não descartou a terceirização direta pela Prefeitura de Cataguases. "Nós podemos acompanhar as outras prefeituras no assunto, porque aqui em Cataguases por exemplo, nós temos a própria concessionária, a Energisa e temos duas empreiteiras fortíssimas que podem até assumir este serviço, só que para assumir, tem de ser licitado. Nós já estamos em várias reuniões para ver o que será mais barato para a prefeitura".
O prefeito também garantiu que não haverá aumento na taxa de iluminação pública e que talvez, a taxa poderá até diminuir.
Cesinha disse que já fez mais de 3 reuniões com a Energisa e que caso não dê tempo, poderá fazer um decreto de emergência para continuar com o serviço.
Perguntado se não criaria uma autarquia para administrar o setor, uma vez que na época da eleição falava-se a mesma coisa em relação a taxa de esgoto, o prefeito respondeu "Enquanto eu for prefeito, não tem autarquia pra isso".
Ele aproveitou também para reiterar sua posição em relação ao contrato com a Copasa e disse que o serviço de esgotamento é essencial mas que ainda está na justiça a questão da taxa cobrada pela mesma, a qual considera muito alta e que o Ministério Público também está revendo a questão.
Sobre o valor que pretende pagar pelo serviço, o prefeito disse que estará tentando pagar menos.
Nota Energisa
A Energisa também nos enviou nota sobre o assunto, através da Assessoria de Comunicação onde confirma que tem realizado várias reuniões com os municípios. Confira abaixo a nota na íntegra:
"A resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que define um novo modelo de gestão da iluminação pública em todo o país, entra em vigor em janeiro de 2015. Desta forma, as concessionárias de energia vão transferir para as prefeituras a responsabilidade sobre os ativos de Iluminação Pública como lâmpadas, luminárias, relé/contatores, reator, braço e acessórios.
Ou seja, a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública será do município. Isso inclui a substituição de lâmpadas apagadas ou a verificação de lâmpadas acesas durante o dia.
Em função do cumprimento desta resolução, a Energisa está realizando uma série de reuniões com os municípios, incluindo Cataguases, para reforçar como será o novo processo e esclarecer alguma dúvida, se houver. O objetivo principal é reforçar às prefeituras de que elas precisarão assumir o serviço de iluminação pública, já que a partir do dia 1º de janeiro, as distribuidoras de energia elétrica ficam impedidas de atuar na prestação deste serviço.
Sobre o fornecimento de energia, a Energisa estará sempre pronta a atender aos seus clientes.Vídeo da entrevista com o prefeito Cesinha:
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