CCJR tem novo relator e Executivo envia mensagem de veto no PL para repasse do FUNDEB. Confira resumo da Sessão

A Câmara Municipal de Cataguases, aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução do Legislativo, além de entregar moções de Congratulação proposta por José Augusto Titoneli e Fernando Amaral, para cidadãos que "ajudam os vereadores a construir uma Cataguases melhor."

Mensagem de Veto

O Executivo, enviou mensagem de veto parcial, no Projeto de Lei nº 67/2014, que prevê o repasse do aumento do Fundeb para os servidores da educação. O Executivo, vetou o Parágrafo 3º do Artigo 1º, que havia sido alterado pelos vereadores para incluir todos os servidores e não apenas os do magistério. A justificativa da mensagem, é de que não há interesse público e que seria inconstitucional.

O vereador Serafim Spíndola, disse que ficou sabendo pela presidente do SINSERPU (Sindicato dos Servidores), que o Prefeito não teria repassado o aumento para os professores, que não fazem parte do veto e que o Executivo, só aceitaria repassar o aumento, caso o Projeto fosse aprovado da forma em que foi enviado inicialmente.

O Presidente da Câmara, disse que o valor só pode ser repassado, quando o Projeto for Publicado e como teve veto, isto não seria possível. Ele também disse que conforme o Regimento Interno, o veto deverá ser apreciado pelos vereadores na próxima Sessão Ordinária.

Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR)

Para substituir o vereador Maurício do Vale Rufino como relator da CCJR, o Presidente procurou os demais componentes da Comissão: Titoneli (presidente) e Majella (vogal). Após conversas e por Titoneli estar impossibilitado de assumir, Majella aceitou o cargo, passando então para Relator da Comissão. Para o lugar de Majella, o presidente indicou o vereador Luiz Carlos da Silva Sodré, o Russo. Não houve votação, os membros foram indicados pelo presidente.

Moções

Na noite, foram homenageados os munícipes: O Presbítero da Igreja Presbiteriana Renovada, Adriano Dantas, delegado cultural em Contagem (MG), a ativista do movimento Gangazumba, Rita Sueli Bento e o empresário João Paulo Vargas Vairo pelos relevantes serviços prestados e engajamento político. 

Fernando Amaral, lembrou que também seria homenageado, o Dr. Vinícius, mas que infelizmente ele não pode comparecer e será enviada posteriormente.

Projetos de Lei

Os três Projetos de Lei, foram aprovados sem maiores problemas. O primeiro, do vereador Geraldo Majella Mazini, que autoriza o Executivo a dar nome de Rua Teodorico Teixeira Cardoso a logradouro público do Município de Cataguases. O Projeto foi aprovado por unanimidade com uma emenda do próprio autor, para especificar melhor o trecho proposto, próximo ao Abatedouro Municipal.

O segundo Projeto, do vereador Joãozinho de Vista Alegre, alterou a Lei nº 2.600/96 (Código de Pósturas do Município), para que na colocação de estruturas como palanques e palcos para festas, tenha maior acessibilidade aos portadores de deficiência, passando agora pela aprovação do Conselho das Pessoas Portadoras de Deficiência de Cataguases. Apenas uma discussão, foi levantada pelo vereador Vinícios Machado, em relação ao prazo mínimo para a prefeitura aprovar o alvará que no Código de Posturas original, constava 5 dias úteis e que a partir de agora, será de 15 dias úteis. As duas votações que manda o Regimento, para aprovação de alteração no Código de Posturas, ocorreram na mesma Sessão e ambas tiveram votação unânime por parte dos vereadores.

O último Projeto, também do vereador Joãozinho de Vista Alegre, que dispõe sobre a denominação de Rua Maria das Neves Carvalho Nóbrega (Dona Nevinha) a logradouro público do Município de Cataguases também foi aprovado pelo Plenário por unanimidade.

Projeto de Resolução

O Presidente da Mesa Diretora, colocou um Projeto de Resolução para autorizar o Legislativo a reduzir em 10 horas semanais a jornada de trabalho dos servidores da Câmara que são responsáveis por familiares com problemas de doença que exigem tratamento especializado ou possuem parentes excepcionais e são responsáveis legais.

O Projeto é o mesmo que foi aprovado pela Câmara para o Executivo mas que foi vetado na totalidade e teve o veto mantido pelo legislativo. Desta vez, os vereadores aprovaram, por 12 votos favoráveis e um contrário (Walmir Linhares), tendo 2 ausências.