Constatada a viabilidade legal desta medida, decreto do governador Antonio Anastasia, que deverá ser publicado na próxima semana, vai normatizar as prorrogações
Na tarde desta sexta-feira (28), o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e à Advocacia Geral do Estado (AGE) que realizem, em caráter de urgência, estudos para avaliar a possibilidade de prorrogação dos prazos para recolhimento de impostos estaduais por parte de empresas que foram atingidas por atos de vandalismo na última quarta-feira (26), durante manifestações populares em Belo Horizonte.
Os estudos sobre a viabilidade desta medida levarão em conta os aspectos legais, além da definição de mecanismos para a adequada identificação das empresas que poderão se credenciar para receber o benefício, incluindo a comprovação dos danos através de ocorrências policiais.
Constatada a viabilidade legal da medida, decreto do Governo do Estado, que deverá ser publicado na próxima semana, vai normatizar as prorrogações.
Fonte: Agência Minas
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