A Câmara Municipal de Cataguases realizou Audiência Pública para discutir a proposta do vereador professor Jeferson que altera o Código de Posturas do Município para deixar facultativo o funcionamento do comércio na cidade até às 22 horas de segunda a sábado.
Compuseram a mesa principal as seguintes autoridades: vereador Silvio Romero, presidente da audiência; vereador Jeferson, propositor do projeto; Tenente Vinícius Marinato, representante da Polícia Militar; José Eduardo Machado, representante do Sindicato dos Comerciários; José Thiago Barreiros, representando o sindicato patronal e Dr. Luiz Antônio de Paula Iennaco, ex-juiz do trabalho em Cataguases e Desembargador do TRT.
O propositor do projeto, vereador Professor Jeferson, foi o primeiro a usar a palavra. Ele justificou a iniciativa, como uma forma de dinamizar a economia da cidade e gerar empregos. Ele também explicou que o horário não obriga a abertura do comércio, mas apenas faculta ao empresário que tiver interesse a abrir de segunda a sábado até às 22 horas e que outras cidades do porte de Cataguases já possuem essa prática. Segundo o vereador, o Código de Posturas do Município está desatualizado, pois a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), já autoriza os comércios de gênero alimentícios, como supermercados por exemplo, a funcionarem até as 21 horas. “O nosso objetivo é fazer uma atualização, logicamente, ninguém está aqui para prejudicar ninguém, por isso que convocamos essa audiência pública, para vermos a melhor parte para que todos se adequem. Hoje, segundo o Código de Posturas, os mercados estão ilegais, trabalhando na ilegalidade diante do Código de Posturas, mas legalmente diante de uma CCT que é um documento legal. Eu estou dizendo isso para vocês perceberem a necessidade de ajuste do Código de Posturas que não está igual a Convenção Coletiva”, disse o vereador. Ele terminou dizendo que mesmo que a alteração permita a abertura até às 22 horas, tudo ainda deverá ser acordado entre os sindicatos patronais e dos comerciários. “A CCT é regra geral, se essa lei passar e os funcionários não quiserem trabalhar nas condições específicas eles não vão trabalhar, isso aqui [CCT] tem força de lei. Os próprios funcionários e patrões que vão ter determinações e domínio sobre isso, o que nós queremos fazer é tirar da mão da política essa flexibilidade de horário, a gente vai deixar a funcionalidade desse horário até 22 horas para funcionário e patrão discutirem e os políticos vão poder tratar de outros temas e deixar isso nas mãos de quem entende: funcionário e patrão”, finalizou.
O representante do sindicato patronal, Thiago Barreiro, reforçou a importância de atualização do Código de Posturas e lembrou que em determinadas datas do ano, o comércio já funciona em horários flexíveis até às 22 horas. “Não tem o porquê de não atualizar o Código de Posturas, sendo que a gente continua negociando a CCP e todos os direitos trabalhistas são debatidos com mais intensidade nela. Um exemplo: As horas extras que na CLT falam em 50%, nós sempre acordamos em toda negociação em 100%. E quando a gente fica na janela de negociação e acontece alguma data comemorativa, a gente acaba ficando restrito, embora já tivemos um parecer jurídico da prefeitura dizendo que poderíamos trabalhar com uma negociação entre patrão e funcionário, então, não vejo o porquê de não atualizar”, disse.
José Eduardo, representante do Sindicato dos Comerciários, classificou como estranho o projeto, pois segundo ele, há mais de 20 anos que o sindicato negocia todas as datas que necessitam de alterar a jornada. Conforme argumentou, o Município não tem segurança pública e nem transporte coletivo para dar suporte ao trabalhador. “O empresariado de Cataguases está precisando é de indústria para trazer emprego”, disse. Ele acredita que se o funcionário se negar a trabalhar até mais tarde poderá correr risco de ser demitido. Por fim, o sindicalista entregou um abaixo assinado para que fosse juntado à ata da audiência.
O ex-juiz do trabalho de Cataguases e desembargador do TRT, Dr. Luiz Antônio de Paula Iennaco, disse que se o projeto fosse aprovado hoje não mudaria nada, pois já existe uma Convenção Trabalhista. Ele argumentou que hoje os supermercados já abrem até mais tarde e os comércios não podem e que isso seria uma discriminação em relação aos funcionários dos supermercados. Em sua opinião, é necessário enxergar os dois lados, pois incluir empregados para ampliação do horário de trabalho, seria algo positivo, pois aumentaria em 50% os funcionários das empresas que optassem por trabalhar até mais tarde. Ele exemplificou mostrando que se os supermercados não pudessem trabalhar até mais tarde, reduziriam os funcionários em 25%. Sobre a questão da segurança pública, o jurista ressaltou que isso deveria ser cobrado para todos os trabalhadores que já saem tarde e não apenas para os comerciários que poderiam ter o horário ampliado. “Com projeto ou sem projeto o horário do comércio vai continuar o mesmo pois existe uma CCT em vigor”, finalizou.
O Tenente Vinícius Marinato, comandante do 1º Pelotão da 146ª Cia, explicou que possui todos os indicadores dos níveis de violência, desde 2015 e que os números de Cataguases vêm sendo reduzidos anualmente, se comparando a Municípios do 1º Mundo. “Vou dar um exemplo, quando eu cheguei na cidade, apenas 3 postos de combustíveis funcionavam 24 horas, hoje, praticamente todos funcionam. Houve uma preocupação da Polícia Militar com a possibilidade de aumento de roubo em postos de combustíveis, mas isso não aconteceu. O horário com a maior concentração de ocorrências de roubo é no período das dezoito a zero hora, só que a ocorrência de furto que é mais volumosa está acontecendo no período da madrugada. [...] A gente tem que trabalhar é na sensação de segurança, porque ele quer deixar o portão aberto, no calor, a população quer dormir com a janela aberta, muitos veículos, principalmente motocicletas que são furtadas na cidade, são furtadas porque são estacionadas com a chave na ignição, a palavra que a gente escuta é falta de segurança, mas o comportamento da população não reflete essa sensação de insegurança, apesar dela falar que a cidade estão insegura, que o crime está aumentando, como eu ouvi do vereador Flávio esta semana que está tendo muito roubo, sendo que o roubo vem reduzindo em comparação com as estatísticas do ano passado”, disse. Segundo ele, o mês de dezembro do ano passado, mesmo com as festas de fim de ano e aumento do horário, foi o mês com menos ocorrências do ano de 2021.
O Gerente Regional do trabalho do Ministério do Trabalho em Juiz de Fora, Sérgio Nagasawa, ressaltou que o debate é inócuo, que essa discussão é uma perda de tempo. Ele explicou que já existe decisão do STF que diz que o negociado é superior ao legislado. “Não tem sentido essa proposta, porque a gente já tem o instrumento coletivo, de certa forma ele já vai delimitar e regular essa relação de trabalho. A minha maior preocupação é que vai acontecer, cedo ou tarde, que o comércio vai abrir até mais tarde, a cidade está crescendo e a gente tem que discutir na realidade é o impacto que vai ter nas relações de trabalho. É muito fácil a gente pensar em colocar o comércio até às 10, não tem problema, não vejo problema nisso, porque em Juiz de Fora, esse debate já foi feito faz tempo, a questão é o seguinte, a gente tem que pensar nos fatores indiretos, segurança pública, transporte, vou te falar que lá em Juiz de Fora essa questão é muito pontual e em algumas convenções inclusive, a obrigação do transporte passa a ser até do empregador”, disse. Ele também ressaltou que o Ministério do Trabalho é atuante e que o trabalhador terá todos seus direitos garantidos. “Pode fazer qualquer alteração em Plano Diretor e no Código de Posturas que não vai interferir em nada no Direito do Trabalho”, afirmou.
O debate continuou ouvindo representantes da Sociedade Civil de Cataguases, políticos, comerciantes e comerciários, contrários e favoráveis ao projeto. Por fim, os vereadores manifestaram sua opinião.
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